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Nada encontrado para “PRESSUPOSTOS LEGAIS”.

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  • Pressupostos legais30
  • Pressupostos legais1
  • Prova dos pressupostos legais1
  • Respectivos pressupostos legais2
  • Pressupostos544
  • Pressupostos4

    Fonte

    • Jurisprudência1178
    • Arbitragem (CAAD)574
    • Legislação (DR)58
    • Pareceres (PGR)11
    • Provedor de Justiça4
    • Fiscal — vinculativas (AT)2
    • Direito da UE2

    Tribunal

    • CAAD-T562
    • TRE455
    • TRG364
    • TRC299
    • DR-I58
    • TCAN39
    • TCAS21
    • CAAD-A12
    • PGR-CC11
    • PJ4
    • AT-IV2
    • UE2

    Ano

    • ← todos
    • 20161829

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA48
    • INDEMNIZAÇÃO33
    • ACIDENTE DE TRABALHO30
    • IS – Verba 28.1 da TGIS30
    • ÓNUS DA PROVA29
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO26
    • CASO JULGADO23
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO23
    • NULIDADE22
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO20
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA20
    • EXECUÇÃO18
    • IUC – Incidência subjetiva18
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA18
    • retroatividade da lei fiscal17
    • PRAZO16
    • MEDIDA DA PENA16
    • ABUSO DE DIREITO15
    • competência do Tribunal Arbitral15
    • NULIDADE DA SENTENÇA14
    • PER14
    • RECURSO14
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS14
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO13
    • RESOLUÇÃO13