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  1. TCAN2016-01-08só sumário

    00619/15.5BELSB

    Relator: Hélder Vieira

    pelo caderno de encargos, segundo a qual o fornecedor deve assegurar a continuidade do fabrico e do fornecimento de todas as peças e componentes que integram os bens do contrato

    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS
    • CONTINUIDADE DE FABRICO

Fonte

  • Jurisprudência79
  • Legislação (DR)50
  • Arbitragem (CAAD)31
  • Direito da UE7
  • Pareceres (PGR)3

Tribunal

  • DR-I50
  • TRE35
  • CAAD-T31
  • TRG23
  • TRC19
  • UE7
  • PGR-CC3
  • TCAN1
  • CCA1

Ano

  • ← todos
  • 2016170

Descritor

  • ← todos
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
  • RESOLUÇÃO DO CONTRATO4
  • NULIDADE4
  • INDEMNIZAÇÃO4
  • INSOLVÊNCIA3
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
  • EMPREITADA3
  • ÓNUS DA PROVA3
  • ACIDENTE DE TRABALHO3
  • COMPETÊNCIA2
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO2
  • encargos financeiros2
  • CONTRATO DE TRABALHO2
  • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA2
  • fusão inversa2
  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO2
  • IUC – Incidência subjetiva2
  • IRC – Gastos2
  • VEÍCULO AUTOMÓVEL2
  • RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL2
  • NEXO DE CAUSALIDADE2
  • IVA2
  • CONTRATO-PROMESSA2
  • PRISÃO PREVENTIVA2
  • JUROS DE MORA2