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Nada encontrado para “CONCEITO DE ENTIDADE ADMINISTRATIVA”.

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Talvez procure por

  • Conceito de entidade administrativa1
  • Conceito de acto administrativo3
  • Conceito de documento administrativo1
  • Devolução à entidade administrativa1
  • Competência da entidade administrativa1
  • Entidade pública administrativa1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)297
    • Jurisprudência199
    • Legislação (DR)59
    • Pareceres (PGR)13
    • Direito da UE5
    • Provedor de Justiça4
    • Fiscal — vinculativas (AT)3

    Tribunal

    • CAAD-T292
    • TRE73
    • TRG64
    • DR-I59
    • TRC51
    • PGR-CC13
    • TCAN7
    • UE5
    • CAAD-A5
    • PJ4
    • AT-IV3
    • TCAS3
    • TC-CONF1

    Ano

    • ← todos
    • 2016580

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA22
    • IS – Verba 28.1 da TGIS14
    • juros indemnizatórios9
    • competência do Tribunal Arbitral9
    • Terrenos para construção9
    • IRC - Tributações autónomas8
    • IS - Verba 28.1 da TGIS8
    • COMPETÊNCIA MATERIAL8
    • terrenos para construção7
    • EXPROPRIAÇÃO7
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE7
    • retroatividade da lei fiscal7
    • ÓNUS DA PROVA7
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • dedutibilidade6
    • INDEMNIZAÇÃO5
    • CONSUMIDOR5
    • terreno para construção5
    • Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente5
    • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL5
    • RETRIBUIÇÃO5
    • NULIDADE5
    • COMPETÊNCIA5
    • CONTRA-ORDENAÇÃO5
    • IS - Verba n.º 28 da TGIS5