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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)307
    • Jurisprudência187
    • Legislação (DR)7
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • CAAD-T306
    • TRG79
    • TRE58
    • TRC42
    • TCAN7
    • DR-I7
    • PGR-CC2
    • CAAD-A1
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2016503

    Descritor

    • ← todos
    • juros indemnizatórios11
    • propriedade vertical11
    • IS - Verba n.º 28 da TGIS10
    • IS – Verba 28.1 da TGIS10
    • competência do Tribunal Arbitral9
    • IS - Verba 28.1 da TGIS9
    • EXECUÇÃO9
    • INSOLVÊNCIA9
    • INDEMNIZAÇÃO9
    • LEGITIMIDADE9
    • competência do tribunal arbitral6
    • Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente6
    • retroatividade da lei fiscal6
    • CASO JULGADO6
    • IRC - Tributações autónomas6
    • presunções legais6
    • IUC - Incidência Subjetiva6
    • SGPS5
    • terrenos para construção5
    • CASO JULGADO FORMAL5
    • PRESCRIÇÃO5
    • CONDOMÍNIO5
    • ÓNUS DA PROVA5
    • reenvio prejudicial4
    • Propriedade vertical4