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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE DE TAIS PRAZOS”.

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  • Inconstitucionalidade de tais prazos1
  • Inconstitucionalidade dos prazos de caducidade6
  • Inconstitucionalidade511
  • Inconstitucionalidade38
  • inconstitucionalidade8
  • - inconstitucionalidade1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)179
    • Jurisprudência144
    • Legislação (DR)11
    • Pareceres (PGR)4
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • CAAD-T179
    • TRE68
    • TRG38
    • TRC37
    • DR-I11
    • PGR-CC4
    • TCAS1
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 2016339

    Descritor

    • ← todos
    • retroatividade da lei fiscal15
    • IS – Verba 28.1 da TGIS11
    • inconstitucionalidade do art11
    • IRC - Tributações autónomas10
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro10
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário9
    • INSOLVÊNCIA8
    • IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)7
    • CADUCIDADE6
    • IS - Verba 28.1 da TGIS6
    • terrenos para construção6
    • PRAZO5
    • Propriedade vertical5
    • competência do tribunal arbitral5
    • NULIDADE5
    • Terrenos para construção5
    • SGPS5
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA5
    • IS - Verba n.º 28 da TGIS5
    • competência do Tribunal Arbitral5
    • juros indemnizatórios5
    • dedutibilidade5
    • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE5
    • PRESCRIÇÃO4
    • CRIME CONTINUADO4