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Nada encontrado para “ILEGALIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE”.

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  • Ilegalidade por inconstitucionalidade1
  • Ilegalidade/inconstitucionalidade1
  • Inconstitucionalidade511
  • Inconstitucionalidade38
  • inconstitucionalidade8
  • - inconstitucionalidade1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)293
    • Jurisprudência97
    • Legislação (DR)4
    • Pareceres (PGR)3
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • CAAD-T293
    • TRE41
    • TRG27
    • TRC22
    • TCAN4
    • DR-I4
    • TCAS3
    • PGR-CC3
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 2016398

    Descritor

    • ← todos
    • IS – Verba 28.1 da TGIS21
    • retroatividade da lei fiscal20
    • IS - Verba 28.1 da TGIS16
    • inconstitucionalidade do art15
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro13
    • propriedade vertical13
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário12
    • competência do Tribunal Arbitral11
    • juros indemnizatórios11
    • IRC - Tributações autónomas10
    • competência do tribunal arbitral9
    • IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)8
    • Propriedade vertical8
    • Terrenos para construção7
    • terrenos para construção6
    • IS – Verba 28 da TGIS6
    • Terreno para construção5
    • da TGIS5
    • IS - Verba n.º 28 da TGIS5
    • SGPS5
    • IS - Verba 28.1 TGIS5
    • Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS5
    • dedutibilidade5
    • terreno para construção4
    • INSOLVÊNCIA4