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Nada encontrado para “DESPACHOS NORMATIVOS”.

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  • Despacho normativo nº 54/871
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  • Dados normativos1
  • Despacho confirmativo1

    Fonte

    • Jurisprudência755
    • Arbitragem (CAAD)325
    • Legislação (DR)72
    • Pareceres (PGR)12
    • Fiscal — vinculativas (AT)12
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • CAAD-T314
    • TRE303
    • TRG249
    • TRC190
    • DR-I72
    • AT-IV12
    • PGR-CC12
    • CAAD-A11
    • TCAN9
    • TCAS4
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 20161177

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA36
    • INDEMNIZAÇÃO28
    • PER21
    • ACIDENTE DE TRABALHO21
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO19
    • PRAZO19
    • EXECUÇÃO19
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO17
    • NULIDADE16
    • IS – Verba 28.1 da TGIS15
    • PRESCRIÇÃO15
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO15
    • RECURSO13
    • CONTRA-ORDENAÇÃO12
    • ABUSO DE DIREITO12
    • juros indemnizatórios12
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA11
    • IRC - Tributações autónomas11
    • TÍTULO EXECUTIVO11
    • COMPETÊNCIA MATERIAL11
    • retroatividade da lei fiscal10
    • ÓNUS DA PROVA10
    • competência do Tribunal Arbitral10
    • RESPONSABILIDADE CIVIL10
    • EXPROPRIAÇÃO10