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Nada encontrado para “DEFESA DO ARGUIDO”.

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  • Garantias de defesa do arguido19

    Fonte

    • Jurisprudência595
    • Arbitragem (CAAD)40
    • Legislação (DR)19
    • Pareceres (PGR)5
    • Direito da UE3

    Tribunal

    • TRE310
    • TRC144
    • TRG134
    • CAAD-T38
    • DR-I19
    • PGR-CC5
    • TCAN4
    • TCAS3
    • UE3
    • CAAD-A2

    Ano

    • ← todos
    • 2016662

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO21
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA21
    • CONTRA-ORDENAÇÃO17
    • NULIDADE16
    • MEDIDA DA PENA15
    • NULIDADE DA SENTENÇA12
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA11
    • DOLO11
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO9
    • FUNDAMENTAÇÃO9
    • REVOGAÇÃO8
    • IRREGULARIDADE8
    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS8
    • NULIDADE INSANÁVEL8
    • CASO JULGADO7
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS7
    • IN DUBIO PRO REO7
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA7
    • AUDIÇÃO DO ARGUIDO7
    • INDEMNIZAÇÃO7
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ7
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA7
    • JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO7
    • INSOLVÊNCIA7
    • REQUERIMENTO7