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Nada encontrado para “ACTOS PRATICADOS FORA DE PRAZO”.

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Talvez procure por

  • Actos praticados fora de prazo1
  • Prática de acto fora de prazo4
  • Fora de prazo4
  • Nulidade dos actos praticados1
  • Prática de acto processual fora de prazo7
  • Actos praticados por gerentes1

    Fonte

    • Jurisprudência509
    • Arbitragem (CAAD)384
    • Legislação (DR)10
    • Direito da UE1
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • CAAD-T380
    • TRE183
    • TRG170
    • TRC139
    • TCAS12
    • DR-I10
    • TCAN5
    • CAAD-A4
    • PJ1
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2016905

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA28
    • PRAZO22
    • retroatividade da lei fiscal17
    • juros indemnizatórios14
    • IS – Verba 28.1 da TGIS13
    • NULIDADE13
    • inconstitucionalidade do art12
    • IS - Verba 28.1 da TGIS12
    • CASO JULGADO12
    • competência do Tribunal Arbitral11
    • IRC - Tributações autónomas11
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO11
    • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA11
    • INDEMNIZAÇÃO11
    • USUCAPIÃO11
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA11
    • IUC – Incidência subjetiva10
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro10
    • EXECUÇÃO10
    • competência do tribunal arbitral10
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO9
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário9
    • NOTIFICAÇÃO9
    • CONTRATO-PROMESSA8
    • ABUSO DE DIREITO8