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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA TIPICIDADE DISCIPLINAR”.

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    Fonte

    • Jurisprudência111
    • Arbitragem (CAAD)26
    • Legislação (DR)9
    • Pareceres (PGR)4

    Tribunal

    • TRE47
    • TRC36
    • CAAD-T26
    • TRG24
    • DR-I9
    • PGR-CC4
    • TCAS4

    Ano

    • ← todos
    • 2016150

    Descritor

    • ← todos
    • MEDIDA DA PENA7
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • RETRIBUIÇÃO4
    • CRIME CONTINUADO4
    • COMPETÊNCIA MATERIAL3
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE3
    • PRESCRIÇÃO3
    • INJÚRIA3
    • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO3
    • CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO3
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO3
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL3
    • ACIDENTE DE TRABALHO3
    • PROVA3
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA3
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA2
    • ROUBO2
    • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA2
    • IRC – Gastos2
    • CASO JULGADO2
    • DOLO2
    • DIFAMAÇÃO2
    • NULIDADE DO CONTRATO2
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO2