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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
voluntário, tendencialmente extrajudicial, sendo ainda genuinamente autocompositivo já que a primazia é a da vontade das partes. IV - Considerados os interesses públicos que subjazem ao processo, o primado da vontade
Relator: JOÃO AMARO
O elemento volitivo do dolo está suficientemente espelhado na expressão segundo a
Relator: HENRIQUE ANTUNES
consciência na declaração consiste na vontade ou consciência de acção, na vontade da acção como declaração, na consciência de se assumir um comportamento declarativo ou na aparência de uma declaração ... consciência e vontade de que o seu comportamento produza efeitos negociais no campo do direito e na vontade de, com esses gestos e sons, traduziu um certo conteúdo de pensamento
Relator: FILIPE CAROÇO
qualquer circunstância de facto ou de direito que foi decisiva na formação da sua vontade --- incide sobre o objeto do negócio e releva para efeitos de anulação quando essencial
Relator: SÉRGIO CORVACHO
todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, constitui motivo de rejeição
Relator: ALEXANDRE REIS
saúde da economia, ou a preservação do tecido económico, na primazia da autonomia da vontade da maioria qualificada dos credores, ainda que, em detrimento da liberdade contratual individual
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
simples privação do uso de uma coisa contra a vontade do proprietário consubstancia um dano porque só ele tem o direito de fruir dela e a utilizar quando lhe aprouver
Relator: CATARINA GONÇALVES
considera concluído com a entrega da coisa ao mutuário, pelo que o acordo de vontades no que toca aos elementos integradores desse contrato, ainda que inclua o valor a mutuar ... quantia mutuada ao mutuário. II – Assim, o documento que corporiza um acordo de vontades no que toca aos elementos integradores de um contrato de mútuo – definindo o valor a mutuar
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
testador de entender o sentido da sua declaração ou o livre exercício da sua vontade. VII – A incapacidade acidental, a quando da feitura do testamento, do testador não interdito ... incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício da sua vontade é anulável
Relator: CARLOS MOREIRA
releva, para aferir da (in)tempestividade da manifestação de vontade de exercer o direito de preferência, não é a data em que o vendedor recebeu a missiva do preferente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante, se a A. Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante, se a A. Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário
Relator: BARATEIRO MARTINS
como matéria da causa, mediante a manifestação em audiência, equivalente a uma alegação, da vontade de deles se aproveitar. 7 - Não tem (não pode) pois o juiz que incluir tudo
Relator: ANTERO VEIGA
negócios de natureza consensual, não pode deixar de se atender e relevar a vontade real das partes
Relator: ALEXANDRE REIS
Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se deduz a vontade de o sucessível aceitar a herança (jacente), a aceitação tácita desta terá de traduzir
Relator: BARATEIRO MARTINS
dono da obra, durante a execução dos trabalhos, ordenar ao empreiteiro, contra a vontade deste, que não prossiga com a realização dos trabalhos, proibindo-o e ao seu pessoal
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
testamento, por o mesmo incorporar disposições de última vontade, o fim da interpretação deve encontrar-se na determinação da vontade real do testador. 2. Tendo o testador deixado a propriedade
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
29/07) – a aquisição da nacionalidade pode derivar ou também ser obtida por “efeito de vontade”, em relação ou por parte do estrangeiro casado há mais de três anos ... permite a aquisição, por esse estrangeiro, da nacionalidade portuguesa, por mero efeito da sua vontade expressamente declarada. III - Apenas em caso de união de facto necessita de que seja reconhecida
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Embora a “vontade” do órgão colegial não se confunda com a vontade individual das pessoas concretas que o constituem, por detrás da “vontade” colegial transparece de modo relevante a vontade
Relator: HELENA CANELAS
tácita, derivando em tal caso “da prática de qualquer facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer”. II - A aceitação tácita da decisão recorrida consubstancia a renúncia (tácita) ao direito ... tenha praticado, depois da decisão judicial, facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer, decorrendo dele, assim, a aceitação tácita da decisão judicial, perde o direito de recorrer, não sendo