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Relator: ALEXANDRE REIS
corpus e do animus necessário à posse conducente à constituição da servidão de vistas por usucapião a manutenção de “janela”, com condições de através dela se poder ver, devassar ... aquisição, por usucapião, de uma servidão predial, embora não de uma servidão de vistas atípica. VI - E uma vez constituída essa servidão predial, o dono do prédio dominante adquire
Relator: Pedro Vergueiro
plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção ... local da residência habitual, pois que o conceito de domicílio fiscal não tem em vista determinar a lei tributária aplicável a certa situação, mas tão só fixar territorialmente os serviços
Relator: FERNANDO CHAVES
indivíduo desempenha qualquer actividade profissional. XXII - A mera afectação da pessoa do ponto de vista funcional, isto é, sem se traduzir em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos
Relator: SÍLVIA PIRES
Declarada que está a obrigação do Réu prestar contas, o processo prossegue com vista ao julgamento das mesmas, e consequente apuramento do saldo, que constituirá, no caso de existir ... 945º do C. P. Civil, poder este que lhe é cometido com vista a que as contas sejam julgadas com base em elementos dotados de um mínimo de consistência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis do ponto de vista fiscal quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção ... reclamação graciosa, não relevando a mesma, por se tratar de fundamentação "a posteriori", visto não ser parte integrante do próprio acto e dele coeva. 6. Um custo indispensável não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
situação fáctica em que vai assentar a decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja revelação seja contrária aos interesses patrimoniais da Administração. Mais se deve realçar ... decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição. 12. O princípio
Relator: CATARINA RAMALHO GONÇALVES
sanação das irregularidades processuais e dos obstáculos ao normal prosseguimento da instância, tendo em vista o máximo aproveitamento dos actos processuais – não se justificará, em tal situação, a absolvição
Relator: ANA BARATA DE BRITO
erros de julgamento, devendo a Relação limitar-se à sindicância da sentença com vista à detecção desses erros de julgamento, abstendo-se de efectuar “segundos julgamentos”. 4. Justifica
Relator: CARLOS MOREIRA
preceito, e, assim, não pode aquele terraço fundamentar a constituição de uma servidão de vistas, nos termos e com os efeitos previstos no artº 1362º, assistindo pois ao proprietário vizinho
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
soluções familiares sobre as institucionais, a aplicação da medida de confiança a instituição com vista a futura adopção. 2 - O superior interesse da criança a que se deve atender
Relator: FRANCISCO XAVIER
316º e 317º do Código Civil são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento. O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente ... pagamento o Réu não está a adoptar conduta incompatível com a presunção de cumprimento, visto que não discute o teor da dívida nem nega que a dívida existiu, antes pressupõe
Relator: ANTERO VEIGA
aplica-se a todos os credores, referindo-se apenas a ações “tendo em vista cobrança de dívidas – artigo 17-E do CIRE.” 3. Todas as ações e não apenas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
forma manifesta e inequívoca, que a parte agiu, conscientemente, de forma manifestamente reprovável, com vista a impedir ou a entorpecer a acção da justiça, litigando de modo desconforme ao respeito
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
excepção consagrada nesse n.º 5 do art. 389.º-A, teve em vista, pelo menos tendencialmente, a aplicação da pena principal e, assim, a aplicada originariamente, ainda que posteriormente
Relator: AZEVEDO MENDES
trabalhador que é adquirida pelo outro contratante que a organiza e dirige com vista à obtenção de um resultado para além do contrato. Ao invés, na prestação de serviço
Relator: Cristina Travassos Bento
território aduaneiro comunitário equivalente ao que se alcança com a formalidade da aposição do visto no exemplar 3 dos DAA pela estância aduaneira de saída, certificando a saída física
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
esposados são as doações feitas por um esposado a favor do outro e em vista do futuro casamento entre eles, sendo doações condicionais, cuja eficácia fica dependente da verificação ... interpretado no sentido de admitir a possibilidade de qualquer escritura feita pelos nubentes em vista do casamento, quer escolham um regime de bens quer não
Relator: Frederico Macedo Branco
utilizados em abuso ou violação da lei, tal solução é inidónea do ponto de vista da legalidade para suprir tal deficiência ou corruptela, já que outra é a solução normativa ... violação do respetivo regime nas apontadas vertentes, não se encontra desprotegido do ponto de vista das consequências negativas que tal nulidade acarrete, pois, se bem que a celebração
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
posteriormente, assim se lhe facultando a possibilidade real de apresentar os seus pontos de vista quanto às imputações que lhe são feitas, contraditar as provas contra si apresentadas, apresentar novas ... contra-ordenação p.p. no artº 12º/2 do CT/09 satisfaz-se, do ponto de vista da tipicidade objectiva, com a mera possibilidade de ser causado prejuízo ao trabalhador ou ao Estado
Relator: ANTÓNIO LATAS
consumando-se o crime apenas com a produção deste resultado. 2. Do ponto de vista subjetivo, o tipo legal supõe o dolo, sob qualquer das formas previstas no artigo 14º