TRE
1172/13.0T2STC-D.E1
Relator: ABRANTES MENDES
trabalhador preste a sua actividade, está a referir-se à ligação funcional do trabalhador a determinado estabelecimento ou unidade produtiva e não propriamente à localização física do seu posto
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Relator: ABRANTES MENDES
trabalhador preste a sua actividade, está a referir-se à ligação funcional do trabalhador a determinado estabelecimento ou unidade produtiva e não propriamente à localização física do seu posto
Relator: Frederico Macedo Branco
iniciativas dos particulares visando a urbanização do solo conducente à formação de unidades autónomas devam ser enquadradas num processo administrativo em que seja assegurada a defesa de interesses públicos designadamente ... conjunto de edifícios contíguos funcionalmente ligados entre si pela existência de partes comuns afetadas ao uso de todas ou algumas unidades ou frações que os compõem. 4 - Ao Tribunal não
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