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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Código da Estrada (CE) dispõe que o “condutor de veículo não deve iniciar a ultrapassagem sem se certificar de que a pode realizar sem perigo de colidir com veículo ... transite no mesmo sentido ou em sentido contrário” está a afirmar a licitude na ultrapassagem mas que o agente deve assegurar que são cumpridos os deveres de cuidado
Relator: ANTÓNIO SANTOS
recuperabilidade um objectivo de todo inatingível. 3. - Por outra banda, já a “simples” ultrapassagem não significativa do prazo das negociações, maxime a aprovação do plano ainda no decurso do prazo
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
acto, é a inexistência de culpa da parte, seu representante ou mandatário na ultrapassagem do prazo peremptório, a qual deverá ser valorada em consonância com o critério geral estabelecido
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I- A nulidade processual de falta ou deficiência de gravação dos depoimentos
Relator: LUÍS COIMBRA
I - A falta de narração, no despacho de não pronúncia, dos factos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - O dever de fundamentação das decisões e dos despachos que não
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 – O valor da prova pericial civil, contrariamente ao que acontece com
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - Do AFJ nº 4/95, de 06-07-1995, e do nº
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos
Relator: FRANCISCO MATOS
I – Os factos complementares possibilitam, em conjugação com os factos essências de
Relator: OLGA MAURÍCIO
1 - Tendo o instituto da prescrição natureza substantiva isto significa que se
Relator: TELES PEREIRA
I – É através do disposto na Base XXXVI do regime geral publicado
Relator: MÁRIO SERRANO
Mantém-se, em regra, em vigor a proibição de denúncia ad nutum
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Se apenas ficou provada a ocorrência de um embate entre dois
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
1 - No que concerne ao tipo subjectivo de ilícito do crime de
Relator: MANUEL BARGADO
I – O prazo de seis meses a que alude o art. 123º
Dupla tributação internacional; litispendência; incompetência material
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Para saber se devem considerar-se provados os factos alegados pelo
Relator: ALEXANDRE REIS
I - O decurso do prazo para a conclusão das negociações (dois meses
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – As fórmulas matemáticas constantes do n.º 6 do Anexo