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Relator: JORGE CORTÊS
regime fiscal privilegiado”) estabelece a «obrigação de os sujeitos passivos residentes imputarem no seu rendimento colectável a respectiva quota-parte no lucro de determinadas sociedades não residentes, independentemente da distribuição ... redução, eliminação ou diferimento temporal de impostos, o que se verifica quando os lucros distribuídos não tenham sido sujeitos a tributação efectiva ou tenham origem em rendimentos aos quais este
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
avaliação indirecta nas situações em que a capacidade declarada, ou mesmo totalmente não declarada, difere da capacidade manifestada e que são as situações de manifestações de fortuna (alínea ... consumo evidenciado, está a Administração Fiscal legitimada a presumir, através da avaliação indirecta, um rendimento resultante dessa diferença de valores, isto é, legitimada a proceder à fixação da matéria tributável
Relator: ANABELA RUSSO
avaliação indirecta nas situações em que a capacidade declarada, ou mesmo totalmente não declarada, difere da capacidade manifestada e que são as situações de manifestações de fortuna (alínea ... consumo evidenciado, está a Administração Fiscal legitimada a presumir, através da avaliação indirecta, um rendimento resultante dessa diferença de valores, isto é, legitimada a proceder à fixação da matéria tributável
Relator: CACILDA SENA
Salvo no caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A reparação de viatura sinistrada em acidente de viação só será
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 - O seguro de Acidentes Pessoais tem por objectivo garantir a protecção
Relator: JORGE ARCANJO
I – Na vigência da relação matrimonial os cônjuges tornam-se devedores entre
Relator: FERNANDO PINA
O período de tempo de proibição de conduzir veículos com motores resultante
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – O contrato de mútuo – considerado como um contrato real – apenas se
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.-A indemnização pela expropriação por utilidade pública de quaisquer bens ou
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.-Nos termos do art. 30º, nº 2, da LGT, o crédito
IVA - Transmissão intracomunitária de bens; prova; indemnização por garantia indevida
IRS – Retenção na Fonte; Erro de facto; Erro na quantificação
IRC - Amortizações de imóveis de uso próprio; tributação autónoma.
IRC – Derrama Municipal e estadual
Relator: JORGE FRANÇA
A pena de multa substitutiva de pena de prisão não pode, por
IRC – Dedução de provisões para efeitos de apuramento do lucro tributável
IRC – Exceção de incompetência do tribunal em razão do valor; dedutibilidade de
IRC - Autoliquidação relativa a exercício de 2012, relevação fiscal de metade dos
IRC – Reconhecimento de créditos fiscais relativos ao Regime Fiscal de Apoio ao