34 resultados nos descritores e sumários · 402 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
31/2012, de 14.8, introduziu grandes alterações em matéria de correcção extraordinária das rendas nos contratos mais antigos, celebrados antes da vigência do RAU, por iniciativa do senhorio, mostrando ... iniciativa do senhorio, fazer transitar o mesmo para o NRAU e actualizar a renda, desde que este faça essa comunicação ao arrendatário, instruída com os elementos mencionados
Relator: SÍLVIA PIRES
Quando o senhorio tenha desencadeado o mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do NRAU
Relator: Pedro Vergueiro
particulares e não detêm qualquer outra fonte de rendimento em Portugal, além de rendas e mais-valias que, no que tange a este último, constitui um rendimento esporádico, além
Relator: HELENA MELO
locado e a condenação dos devedores principais e do devedor subsidiário no pagamento das rendas em dívida, porquanto o procedimento especial de despejo não permite a dedução de pedidos ... pagamento de rendas contra o devedor subsidiário
Relator: Esperança Mealha
novo regime de arrendamento apoiado para habitação. II – A mora no pagamento das rendas por período superior a três meses constitui fundamento para a cessação da utilização do fogo atribuído ... imóvel antes de decorrido o prazo de três meses de falta do pagamento das rendas, caso em que o ocupante terá direito à renegociação do valor da renda
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
ação de despejo uma causa legitima de incumprimento da sua obrigação do pagamento de rendas, como seja o prévio incumprimento pelo senhorio da obrigação de proporcionar o pleno gozo ... àquele ser imposto o ónus de proceder ao referido pagamento ou depósito de tais rendas, no incidente de despejo imediato, sem estar dirimida aquela legitimidade
Relator: JORGE CORTÊS
despacho que reconheceu a isenção de IRC das rendas colocadas à disposição da locadora, com sede no estrangeiro, entre Abril de 2009 e Maio/Dezembro de 2013, mas indeferindo o pedido ... extemporaneidade, no tocante às rendas pagas até Março de 2009, constitui acto constitutivo do benefício fiscal em causa. 2. Do preceito do artigo 28.º do EBF resulta que está
Relator: JORGE ARCANJO
através de uma primitiva acção exprimiram directamente a intenção de exercer o direito às rendas, a prescrição do crédito relativo a essas rendas interrompeu-se com a citação ( art.323
Relator: FERNANDO MONTEIRO
insolvência pela manutenção do contrato de arrendamento em que a insolvente é arrendatária, as rendas vencidas desde a declaração da insolvência constituem dívidas da massa insolvente (art. 51º, nº1 ... CIRE). 2.- A ação intentada pelo senhorio com vista à cobrança dessas rendas corre por apenso ao processo de insolvência, nos termos do art. 89º, nº2 (e não do art.146
Relator: CARLOS CARVALHO
regime da renda apoiada, previsto no DL n.º 166/93, de 07.05, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II - Assim, cabe à Jurisdição Administrativa, ex vi do disposto ... 06/2006, de 27.02], contrato arrendamento esse sujeito ao regime de renda apoiada previsto no referido DL n.º 166/93
Relator: MELO LIMA
prédio com pedido de resolução desse contrato e condenação no pagamento das rendas
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
requerente senhorio terá de alegar que na pendência da acção de despejo se venceram rendas, pedindo que o arrendado seja imediatamente despejado
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
coeficientes de atualização das rendas não habitacionais entretanto publicados não foram extensivos aos contratos dos autos - exploração de massas minerais-pedreiras – cujo regime especial refere expressamente a este respeito
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
gozo da coisa ao locatário; (iv) A obrigação do locatário de pagar uma renda; (v) A faculdade detida pelo locatário de adquirir a coisa locada no termo do contrato
Relator: FRANCISCO MATOS
exploração de um apartamento a uma entidade exploradora, mediante o pagamento de uma renda, obtendo esta os efeitos práticos do negócio, pelo uso que faz do apartamento, não pode validamente ... suspender o pagamento da renda com fundamento na falta de entrega da licença de exploração
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
facto do outro cônjuge, a ré mulher, não a desresponsabiliza do pagamento da renda da casa relativa à casa de morada de família. II – Trata-se de dívida comunicável ... resolução do contrato de arrendamento celebrado por um deles, pelo não pagamento de rendas, e a entrega do imóvel, que é a casa de morada de família, devem ambos
Relator: ORLANDO AFONSO
regime de renda apoiada, decorrente do DL n.°166/93, de 07-05, integra normas de direito público. II - Compete à jurisdição administrativa, nos termos do artigo ... para conhecer e julgar uma acção em que um Município impugne o depósito de renda de uma habitação social, promovido por um arrendatário, quando a impugnação se fundamenta, além
Relator: ANA PAULA PORTELA
prédio repondo-o na situação em que se encontrava e ao pagamento de uma renda temporária pela ocupação e no pagamento de numa indemnização como ressarcimento dos danos não patrimoniais
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
realização de obras nesta pelo promitente-comprador e ao recebimento por parte deste da renda da arrendatária do 1º andar desse imóvel configuram uma situação de prática de actos
Relator: JAIME PESTANA
Discutindo-se o valor da renda de casa, a questão que nuclearmente importa apurar não é a de saber se tal valor é o mais baixo do mercado (realidade essa