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Relator: JOAQUIM CONDESSO
diploma). No entanto, o Regulamento do Registo Automóvel (cfr.dec.lei 55/75, de 12/2) contém um regime especial, em vigor desde 2008, para entidades que, em virtude da sua actividade comercial, procedam ... regularidade à transmissão da propriedade de veículos automóveis. Segundo esse regime, que se encontra estabelecido no artº.25, nº.1, al.d), do dec.lei 55/75, de 12/2 (versão resultante do dec.lei
Relator: MARTINS SIMÃO
anos, tem, obrigatoriamente, de apreciar da aplicação ou não do regime penal especial para jovens (D.L. nº 401/82, de 23/09). II - Se o tribunal a quo não equacionou a aplicação ... referido regime penal especial para jovens, ocorre omissão de pronúncia, o que constitui nulidade da sentença, de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artigo 379º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
A deserção da instância não opera automaticamente pelo simples decurso do prazo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
acto decisório. III – Realmente a decisão da matéria de facto está sujeita a um regime diferenciado de valores negativos - a deficiência, a obscuridade ou contradição dessa decisão ou a falta
Relator: HENRIQUE ANTUNES
como falsa representação da realidade, sobre a base do negócio, são, por extensão de regime, os seguintes: há-de tratar-se de uma alteração ou de um desvio anormal
Relator: Cristina Travassos Bento
introdução ao consumo de produtos sujeitos a imposto, a saída desses produtos de um regime de suspensão - cfr. alínea a) do seu n.º2, “. 4. Quando os produtos sujeitos ... imposto que circulem sob o regime de suspensão de imposto forem exportados, este regime será apurado através de confirmação por parte da estância aduaneira de saída de que os produtos
Relator: JOÃO AMARO
anos, tem, necessariamente (obrigatoriamente), de apreciar da aplicação ou não do regime penal especial para jovens (D.L. nº 401/82, de 23/09). II - Se o tribunal a quo não equacionou ... aplicação do referido regime penal especial para jovens, ocorre omissão de pronúncia, o que constitui nulidade da sentença, de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artigo 379º
Relator: ANA BARATA DE BRITO
execução da pena de prisão à prestação de trabalho, no âmbito de um regime de prova ou fora dele, mesmo que em instituições de solidariedade social e ainda que dispondo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.R.C., o procedimento de pagamento a entidades não residentes e sujeitas a um regime fiscal privilegiado (cfr.artº.65, do C.I.R.C., actualmente em vigor). 3. Da exegese da norma deve ... importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a entidades residentes num território com um regime fiscal claramente mais favorável a não ser que o contribuinte demonstre que estão cumpridos dois
Relator: ALEXANDRE REIS
propósito de garantir a sua melhor rentabilidade», objectivo também salientado pelo preâmbulo do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos (DL 384/88 de 25/10). III - Atendendo à unidade ... 1380º do CC sejam analisadas à luz do conjunto das normas relativas ao regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, em que aquele artigo
Relator: TELES PEREIRA
artigo 3º, nº 4 do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, não proíbe o oferecimento de um meio de prova correspondente a um depoimento escrito ... termos do artigo 5º do mesmo regime, anteriormente à audiência de julgamento. II – Com efeito, o indicado artigo 3º, nº 4, ao referir que “[a]s provas são oferecidas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
vício para cuja demonstração é admitida a prova testemunhal e – e por extensão de regime – a prova por declarações de parte. d) Existindo um princípio de prova escrita, suficientemente verosímil
Relator: HEITOR GONÇALVES
regime do Dec-Lei nº. 146/93, de 26.04, estabelece o seguro obrigatório para todos os agentes desportivos inscritos em federações de utilidade pública desportiva (artigo 2º), cobrindo os riscos ... Janeiro de 2009. O artigo 2º (aplicação no tempo) prevê a aplicação do novo regime ao conteúdo de contratos de seguro celebrados anteriormente que subsistam à data da sua entrada
Relator: ANA BARATA DE BRITO
necessariamente efectiva e contínua, que não pode ser suspensa na execução nem cumprida em regime de intermitência
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
regime aplicável in totum ao instituto da prescrição é o mesmo que já anteriormente à revisão de 2005 vigorava em sede de contra-ordenações rodoviárias, com a única diferença ... prazo de prescrição de 2 anos (sempre sem prejuízo dos respectivos regimes de suspensão e interrupção previstos no regime geral
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Não está vedado pelo nº 4 do art. 3º do regime anexo ao DL 269/98 de 01/09, o oferecimento, anteriormente à audiência, de um meio de prova correspondente ... depoimento escrito, nos termos do artigo 5º do mesmo regime. 2- O indicado artigo 3º nº 4 do regime anexo, ao referir que «(a)s provas são oferecidas na audiência
Relator: TELES PEREIRA
artigo 54º, nº 6 do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel): “[a]os direitos do Fundo de Garantia Automóvel previstos ... último pagamento efectuado pelo Fundo de Garantia Automóvel”. III - Esta questão de sucessão de regimes legais é relevante – estando em causa um contrato celebrado na vigência do DL 522/85
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
demais encargos legais - cfr. artº 22º, nº l, da referida LGT. II - Neste regime de responsabilidade fiscal, mesmo em caso de regime de separação de bens, como é o caso
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
materiais, que era lícito suprir (vide n.ºs 1 e 2 do preceitos). Tal regime é aplicável aos despachos por força do n.º 3 do preceito. V - Ampliando
Relator: JORGE TEIXEIRA
arrendamento rural, representando um bem patrimonial, comunica-se ao cônjuge do arrendatário, no regime da comunhão (geral ou de adquiridos) e bens. II- Assim sendo, estando-se perante ... oposição à denúncia, de acordo com o preceituado no art. 19º do mesmo regime, mediante a instauração de acção judicial para prova de que o despejo põe em risco sério