2 resultados

1. TCAS2015-11-12só sumário

   12598/15

   Relator: RUI PEREIRA

   I – A tutela cautelar tem uma finalidade própria, consistente em assegurar a

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR – PROVISORIEDADE E SUMARIEDADE DA TUTELA CAUTELAR – “FUMUS NON MALUS IURIS”
2. TCAS2015-02-26só sumário

   11846/15

   Relator: HELENA CANELAS

   I – À luz do disposto no artigos 112º nºs 1 e 2

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA – PROVISORIEDADE