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1. TCAN2015-02-11citado por 1só sumário

   02024/13.9BEBRG

   Relator: Luís Migueis Garcia

   Universitária permite aos antigos assistentes, nas condições aí previstas, poderem vir a ser contratados como professores auxiliares. II) – Por força do art.º 20º

   • PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
   • ASSISTENTE/PROFESSOR AUXILIAR. REGIME TRANSITÓRIO DO ART.º 10º, Nº 5, DO DECRETO-LEI N.º 205/2009, DE 31/8
2. TCAN2015-06-19só sumário

   02013/13.3BEBRG

   Relator: Helena Ribeiro

   Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31/08, o direito a ser contratados como professores auxiliares. II. A transição para essa categoria dos docentes que no ano de 2012 reuniram

   • ASSISTENTE UNIVERSITÁRIO. PROFESSOR AUXILIAR
   • TRANSIÇÃO DE CARREIRA. REGIME TRANSITÓRIO DO D.L. N.º 205/2009, DE 31.08. LOE/2010 E LOE/2011.PRINCÍPIO DA IGUALDADE
3. TCAN2015-06-19só sumário

   00566/11.0BEPNF

   Relator: Helena Ribeiro

   Até então o pessoal docente e não docente destas escolas profissionais era contratado em regime de contrato individual de trabalho. IV- A entrada em vigor ... vinculação da relação jurídica de emprego público. V- A transição de um professor do ensino profissional contratado anteriormente à vigência do D.L. n.º 54/2006, implica a sua sujeição

   • PROFESSOR; TRANSIÇÃO DO ENSINO PARTICULAR COOPERATIVO
   • PARA A CARREIRA DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO PÚBLICO; PORTARIA N.º 276/2000, DE 22/05; D.L. N.º 54/2006, DE 15/03