Pesquisa jurídicaTogaAI

400 resultados

  1. TCAScitado por 1só sumário

    08620/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante ... empresa pretende manter por mais do que um exercício económico. Nesta perspectiva, o Plano Oficial de Contabilidade (P.O.C. aprovado pelo dec.lei 410/89, de 21/11, diploma aplicável ao caso "sub judice

  2. TCASsó sumário

    08167/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito

  3. TCASsó sumário

    08399/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal. 7. A natureza receptícia do acto tributário, enquanto acto administrativo ... sendo que a assinatura de tal ordem de serviço pode ser realizada pelo técnico oficial de contas, nos termos do nº.3 do preceito, independentemente de o sujeito passivo