TRE
260/13.7TMFAR.E1
Relator: CANELAS BRÁS
expurgar este tipo de decisões – que envolvem crianças –, de preconceitos contra ou a favor da sua colocação na família versus da sua institucionalização (ou de considerações de natureza ideológica sobre
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Relator: CANELAS BRÁS
expurgar este tipo de decisões – que envolvem crianças –, de preconceitos contra ou a favor da sua colocação na família versus da sua institucionalização (ou de considerações de natureza ideológica sobre
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IRC - Tributação Autónoma; Presunção.