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Relator: RUI PEREIRA
nacionalidade do requerente, sendo o cartão de cidadão emitido com um prazo de validade de um ano e sem conter qualquer referência sobre o elemento relativo à nacionalidade ... indiana um cidadão que adquira a nacionalidade de outro país perde a nacionalidade indiana, existe o risco do recorrente enfrentar a expulsão durante a pendência duma pretensa acção de condenação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O SNC passou a definir algumas situações em que se poderá
Relator: CATARINA JARMELA
judicial, dos processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão. II - A lei nacional - ao não prever, actualmente, uma isenção
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
para o serviço e para o prestígio e o bom nome da instituição Guarda Nacional Republicana, mostra-se adequada a aplicação da sanção disciplinar de separação de serviço. ii) Resulta ... como do seu art. 29.º, n.º 3, (na redacção aplicável) que a perda do vínculo à GNR ou à PSP, incluindo o que resulte de reforma
Relator: ABÍLIO RAMALHO
repouso absoluto por 97 dias; défice funcional temporário parcial por 557 dias, e perda de ano lectivo escolar, cujo montante se terá por minimamente razoável fixar em € 15.000,00 (quinze ... violação do princípio da igualdade, prevenido sob o art.º 13.º da Constituição Nacional, deverá também aproveitar às demais individualidades jurídicas elencadas sob o n.º 2 do citado
Relator: Helena Ribeiro
incapacidade do avaliado, quando estejam em causa situações das quais possa resultar a perda de direitos que o mesmo já esteja a exercer ou de benefícios que já lhe tenham ... diminuição do seu grau de incapacidade única e exclusivamente da aplicação da nova Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo D.L 352/07, de 23.10. Em tais situações, o avaliado tem direito
Relator: ALEXANDRE REIS
salvaguardar as respectivas vidas e integridade física, aí deixando todos os seus bens e perdendo a estabilidade da respectiva situação familiar. II - Por assim ser, só são concebíveis como ilícitos ... mesmos aí deixaram os seus bens, ficando impedidos de os usufruir e possuir, e perderam a estabilidade da respectiva situação familiar. Portanto, na perspectiva dessa alegação, tanto os factos putativamente
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
- Julga-se adequado fixar em € 120.000,00 o valor da indemnização a
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto