TRE
705/08.8TBEVR.E2
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
- Julga-se adequado fixar em € 120.000,00 o valor da indemnização a
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Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
- Julga-se adequado fixar em € 120.000,00 o valor da indemnização a
Relator: ABÍLIO RAMALHO
cônjuge de vítima de evento lesivo de respectivos bens e/ou interesses imateriais (não patrimoniais), por analogia, (cfr. art.º 10.º, ns. 1 e 2, do C. Civil ... violação do princípio da igualdade, prevenido sob o art.º 13.º da Constituição Nacional, deverá também aproveitar às demais individualidades jurídicas elencadas sob o n.º 2 do citado
Relator: HELENA CANELAS
decorre que o impedimento à aquisição da nacionalidade contido na alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade não se circunscreve ao exercício de cargos políticos em país terceiro ... para efeitos da alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade, impedindo tal exercício a aquisição da nacionalidade portuguesa. VI – Em face dos termos em que é configurado pela
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
notória conjuntura nacional no mercado imobiliário, conclui-se que a venda por um valor inferior ao publicitado no art. 816º nº2 do NCPC não viola os interesses patrimoniais dos demais
Relator: Mário Rebelo
Tendo sido transferido em 2010 o montante total de € 240.211,18 do território nacional para uma conta no banco HSB sediado em Hong Kong e tendo nesse ano declarado rendimentos ... outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo de património ou da despesa efectuada (art. 89º-A/3 dda LGT) 3) Se essa comprovação não for feita, mostram
Relator: MANUEL BARGADO
mesmo, antes enfermando de mera ineficácia, sendo, por isso, inoponível, relativamente à Fazenda Nacional. II - O perdão de 35% da dívida do credor hipotecário não consubstancia qualquer redução da hipoteca ... plano de insolvência que pode, nomeadamente, consistir simplesmente numa modalidade de liquidação universal do património do devedor diferente da que se acha supletivamente traçada, ou, independentemente do mais que nele
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação efectuada. 8. Com a Lei 150/99, de 11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre ... abrangendo na sua incidência, quer os actos de tomada de fundos disponibilizados em território nacional a entidades aqui não domiciliadas, quer as operações desta natureza realizadas a favor de entidades
Relator: ALEXANDRE REIS
causas de interrupção da prescrição das acções cambiárias, como explicitamente relegou para a legislação nacional de cada estado contratante a regulamentação de tal matéria e a faculdade de determinar ... nulidade e, subsidiariamente, a impugnação pauliana das transmissões efectuadas pelos executados do seu património imobiliário, sendo uma das causas de interrupção da prescrição, tem como efeito a inutilização do tempo