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Relator: CRISTINA DOS SANTOS

148º nº 2 CCP. 4. A obrigatoriedade de cumprimento da legislação laboral e parafiscal no que respeita ao pessoal que o adjudicatário venha a contratar, encontra as suas raízes

• LIMIAR AUTOMÁTICO DE ANOMALIA; LEILÃO ELECTRÓNICO; NOVA AUDIÊNCIA PRÉVIA
• LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO CONTEÚDO CONTRATUAL; DESVIO DE PODER CONTRATUAL