76 resultados nos descritores e sumários · 525 no texto integral
Relator: GILBERTO CUNHA
conhecimento das decisões recorridas. 2 - A nossa lei acolhe um conceito estrito, imediato, de ofendido, abrangendo apenas os titulares dos interesses que a lei quis especialmente proteger. 3 - Assim, para ... efeito de constituição como assistente, não pode ser considerado “ofendido” qualquer pessoa prejudicada com a comissão do crime, mas somente o titular do interesse que constitui o objecto imediato
Relator: VASQUES OSÓRIO
arguido, de qualquer uma das armas de fogo apreendidas, na ameaça que fez à ofendida ou em qualquer outra circunstância, nem existe, por outro lado, o mínimo indício ... propósito do arguido vir a usar qualquer uma das referidas armas para coagir ou ofender a integridade física da ofendida. Não se verifica, pois, o primeiro requisito do perdimento
Relator: JOÃO AMARO
considerar-se validamente exercido se, no prazo de 6 meses posterior aos factos, o ofendido nunca interveio no processo nem nele foi ouvido, tendo a queixa sido apresentada ... sido requerida a abertura da instrução pelo arguido, a questão foi “regularizada” (tendo o ofendido juntado, então, procuração e ratificado o processado). II - A entender-se o contrário, estaríamos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
significar, vulgarmente, uma pessoa que explora economicamente prostitutas e, por isso, tal imputação ofende a honra do visado, porque, objectivamente, com ela se imputa um comportamento e um modo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
determinado Centro Hospitalar, relativos a cuidados de saúde que naquele haviam sido prestados, ofendido, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
factos (do facto e dos seus autores), ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz. III - Quanto à contagem do termo ... assistente se encontra na companhia de uma pessoa, quis deliberada, livre e conscientemente, ofender a honra e consideração da assistente
Relator: JOÃO AMARO
Tendo os arguidos subtraído à ofendida, e levado consigo, dois cartões de multibanco, e, de seguida, tendo retirado e levantado quantias em dinheiro de caixa de A.T.M., prejudicando a ofendida
Relator: MARTINHO CARDOSO
após ter entrado na cave de uma habitação por motivos profissionais, agarrou a ofendida pelos braços, impedindo-a de se mexer, e deu um pontapé na porta para que esta ... aconteceu, sendo certo que, ao sentir-se agarrada e assustada com a situação, a ofendida gritou e tentou fugir, mas o arguido agarrou-a com mais força e atirou
Relator: MARTINHO CARDOSO
oficiosa de indemnização por parte do tribunal, não dependente de prévio pedido deduzido pela ofendida, sempre estará tal indemnização sujeita a critérios de equidade e conformada pelos factos constantes
Relator: ISABEL VALONGO
vertente do tipo subjectivo de ilícito, está descrito, “a arguida ameaçou de morte o ofendido e injuriou-o”, é patente a falta de descrição do dolo, por referência ao crime
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
numa machada (conduta inequivocamente apta a provocar receio pela vida e integridade física do ofendido, bem como inquietação, objetivo, aliás, alcançado) -, certo é que a arguida não prosseguiu
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
meios processuais, por tal forma que se sinta que com a mesma conduta se ofendeu ou pôs em causa a imagem da justiça. 7.- Quando a parte se limita ... reconhecido ao seu titular, mas, tão só, a sua paralisação quando o seu exercício ofenda de forma clamorosa os princípios da boa fé que devem ser observados, quer no cumprimento
Relator: ANTÓNIO LATAS
consagrando, assim, uma hipótese de litisconsórcio necessário ativo. II - O reconhecimento da qualidade de ofendido ao herdeiro de herança indivisa para se constituir assistente, não implica que lhe seja reconhecida ... crime (cfr. artigo 74º, nº 1, C. P. Penal). III - Apesar de ser considerado ofendido, com legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113º
Relator: ALBERTO BORGES
base no depoimento de uma única testemunha, ainda que essa testemunha seja a ofendida ou parte cível, desde que o seu relato, atentas as circunstâncias e modo como é prestado ... dada como provada, no que respeita ao controlo que o arguido exercia sobre a ofendida e circunstâncias como a controlava - que, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, permita
Relator: ANTÓNIO LATAS
qual vinha condenado (ficou provado que o arguido desferiu um empurrão no peito do ofendido, quando este se colocou à frente do arguido, impedindo-o assim de prosseguir
Relator: VASQUES OSÓRIO
princípio geral estabelecido é o de que pode constituir-se assistente o ofendido, entendido como titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maior ... Adoptando depois um conceito lato de ofendido, a lei prevê outras duas situações. Assim, confere legitimidade para se constituírem assistentes às pessoas e entidades a quem normas especiais atribuam essa
Relator: LUÍS RAMOS
Tendo o arguido sido condenado por crime de violência doméstica, e não tendo a ofendida deduzido pedido de indemnização civil, estava o tribunal obrigado a analisar a situação com vista
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Perante a previsão do artº 401º, do CPP, o ofendido não pode recorrer da parte da sentença que se refira à matéria penal, independentemente de se tratar de uma sentença ... montante inferior ao do pedido que formularam. II) No caso dos autos, a ofendida, ainda que no estatuto processual de demandante civil, dispõe de legitimidade e de interesse em agir
Relator: FERNANDO CHAVES
alínea a) do Código de Processo Penal, não é ofendido qualquer pessoa prejudicada com a prática do crime, mas unicamente o titular do interesse que constitui objecto jurídico imediato ... qual se põe a questão da constituição de assistente. II - No conceito estrito de ofendido, consagrado na nossa lei, não cabem o titular de interesses mediata ou indirectamente protegidos
Relator: JORGE DIAS
fazer uma interpretação atualista do disposto no art. 23.º do CPP. Assim, sendo ofendido num processo um magistrado a exercer funções numa Instância Local de uma Comarca e devendo ... seja, in casu, o processo não corre termos no tribunal onde o magistrado ofendido, efetivamente, exerce funções