TRE
3405/12.0TBSTB.E1
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Em face do Direito Português, o testamenteiro nunca poderia registar em seu
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
Em face do Direito Português, o testamenteiro nunca poderia registar em seu
Relator: Luís Armando Bilro Verão
esse tipo de entidades, as quais prevalecem em caso de conflito,» sendo certo que não existia norma de semelhante teor na economia do Decreto-Lei n.º 558/99 ... cargos, certo é que na parte final da norma se prescreve que tais «disposições especialmente aplicáveis» «prevalecem em caso de conflito.» 16.ª Assim, atento o disposto
Relator: FONSECA RAMOS
Compete à jurisdição comum conhecer de uma acção relativa ao incumprimento de
Relator: ANTÓNIO LATAS
Penal rege apenas para os conflitos de competência entre tribunais de primeira instância (no que aqui importa) com competência em matéria criminal, conflitos cuja resolução é da competência dos presidentes ... termos do disposto no artigo 12º, nº 5, al. a), do C. P. Penal, norma para a qual remete, expressamente, o artigo 35º do mesmo C. P. Penal
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
Compete à jurisdição administrativa, ex vi do disposto na alínea e) do
Relator: ORLANDO AFONSO
I - O regime de renda apoiada, decorrente do DL n.°166/93, de
Relator: TELES PEREIRA
ROSJ configuram normas de direito transitório – regras de aplicação da lei no tempo – cuja incidência de base territorial descaracteriza o conflito gerado por decisões antagónicas de Tribunais no mesmo processo
Relator: ANA PAULA PORTELA
I - Saber se o contrato intitulado de cessão de exploração e que
Relator: FERNANDO CARDOSO
I - A competência atribuída ao representante do Ministério Público junto do TEP
Relator: TERESA DE SOUSA
I – A concessão de serviços públicos a uma entidade privada não significa
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que, ao abrigo de
Relator: ALEXANDRE REIS
extermínios, desaparecimentos etc.); b) generalizados ou sistemáticos; c) dirigidos à população civil; d) durante conflito armado; e) conformes a uma política de Estado levada a cabo por agentes públicos ... indemnização, em conformidade com os princípios gerais de direito. XI - Por assim ser, essa norma também nunca poderia ter criado a aparência jurídica de que inexistia ou ao menos seria
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A nulidade da sentença resultante da falta de assinatura do juiz