TCANsó sumário
00688/09.7BEVIS
Relator: João Beato Oliveira Sousa
loteamento/reparcelamento a possibilidade de licenciamento/legalização de obras num armazém do Recorrente inserido em loteamento clandestino, não viola os artigos 134º n.º3 do Código de Procedimento Administrativo (in casu