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Relator: CRISTINA CERDEIRA
senhorio ser ou não proprietário), para se aferir da sua legitimidade activa. IV) - Não tendo a Autora alegado e, consequentemente, provado os termos da existência do contrato de arrendamento ... ocorreu) a transmissão da posição de senhorio para a Autora, sendo estes elementos essenciais para se aferir da sua legitimidade para intentar a presente acção de despejo
Relator: ACÁCIO NEVES
1 - Tendo o tribunal apreciado expressamente e decidido sobre a ilegitimidade da
Relator: ACÁCIO NEVES
1 - Em acção de indemnização, interposta contra o arrendatário, baseada em incumprimento
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
CPTA em matéria de legitimidade, pelo que aferindo de acordo com o critério geral de legitimidade contido no artigo 9º do CPTA, a legitimidade processual activa determina-se em função ... momento posterior à propositura da requerida providência determina a ilegitimidade activa superveniente da Requerente. III - A legitimidade é um pressuposto processual que, faltando, obsta ao conhecimento de mérito da pretensão
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - A questão de se saber se, à data do acidente de
Relator: EVA ALMEIDA
I - A obrigação de prestação de contas é, antes de mais, uma
Relator: CATARINA RAMALHO GONÇALVES
activa ou passiva) no âmbito de uma acção judicial em que estejam em causa interesses do acervo hereditário. III – Tendo sido proposta uma acção onde se identifica como autora ... indivisa que, formalmente, vem indicada como sendo a autora, restando apenas saber se a cabeça de casal tem ou não legitimidade para a propositura da acção e providenciando, em caso
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
estabelece o nº 1 do artº 30º do NCPC, o réu é parte legítima “quando tem interesse direto em contradizer”, adiantando o nº 2 do mesmo artigo que o interesse ... considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.”. II - Os arts. 162° e 163° do Código
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o