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00546/10.2BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo
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Relator: Pedro Vergueiro
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo
Relator: CRISTINA FLORA
conseguinte, esta situação não constitui nem nulidade da sentença, nem nulidade processual; II.Os ganhos obtidos em sede de IRS que constituam mais-valias nos termos do n.º 1, alínea ... alínea b) excluía da tributação em sede de IRS as mais-valias obtidas provenientes da alienação de “acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses”, pelo que decorre
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: ANABELA RUSSO
petição inicial de Oposição Judicial constitui uma “contestação” (ainda que formal ou processualmente atípica) à execução fiscal, podendo nesta ser invocado como seu fundamento - nos termos expressamente previstos ... lado, juntado aos autos as “Guias Mod. 41” relativas a pagamentos de IRS (retenção na fonte) do ano de 2001 em valor igual ao montante do capital exigido na execução
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - Para efeitos do preenchimento do tipo legal previsto no artigo 153º
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
1. Tendo os filmes de carácter pornográfico sido objecto de perícia, a
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
Na notificação a que alude o artigo 105º, nº 4, al. b
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - É prova pericial a análise incidente sobre discos rígidos de máquinas
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O quadro anexo a que o art. 8.º do Regulamento
Relator: ALDA MARTINS
I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
I) O cometimento de novo crime no decurso do período da suspensão
Relator: SÍLVIA PIRES
I – A Lei 31/2012, de 14.8, introduziu grandes alterações em matéria de
IRS – Retenção na Fonte; Erro de facto; Erro na quantificação
IRC - Amortizações de imóveis de uso próprio; tributação autónoma.
IRS - Mais-valia imobiliária; inclusão do montante da dívida bancária no valor
IRS - competência material absoluta do tribunal arbitral; caducidade do direito de ação
IS - Verba 28.1 TGIS.
IRS, residência fiscal, juros indemnizatórios
Relator: JORGE FRANÇA
I - A nulidade da alínea c) do art. 119.º do CPP
I SÉRIE Quarta-feira, 23 de dezembro de 2015 Número 250 ÍNDICE