10 resultados nos descritores e sumários · 105 no texto integral
Relator: Alexandra Alendouro
incidam sobre matérias reservadas, legal e constitucionalmente previstas, mormente secretas ou confidenciais relativas à intimidade das pessoas e que, se forem nominativos, o seu acesso seja limitado à pessoa ... documentos que os atestam são considerados, nessa parte, nominativos e cobertos pela reserva da vida privada. O que resulta da leitura conjugada de diversos normativos constitucionais e legais relativos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Na reapreciação da matéria de facto, não estando a Relação limitada
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Constituição, são nulas todas as provas obtidas (dentre outras) com “abusiva intromissão da vida privada”. III - Conquanto a nulidade esteja ali prevista para o processo criminal, posto que os direitos ... segredo bancário integra o âmbito da reserva da intimidade da vida privada, não podem valer como prova afirmações produzidas por uma testemunha, violadoras daquele segredo, sem que se tenham antes
Relator: Vital Lopes
restrições para salvaguarda de outros direitos constitucionalmente assegurados, nomeadamente o de reserva à intimidade da vida privada (artº26.º n.º1 da CRP); 2. É para garantir este último
Relator: BERNARDO DOMINGOS
sociais» mostra-se adequada e proporcional à salvaguarda do direito à reserva da intimidade da vida privada e da protecção dos dados pessoais e, sobretudo, da segurança da menor
Relator: Esperança Mealha
apreciação ou juízo de valor” ou uma informação “abrangida pela reserva da intimidade da vida privada”.* *Sumário elaborardo pelo Relator
Relator: NUNO COUTINHO
efectiva à comunidade nacional é necessariamente feita com base em factos pessoais, intimamente conexionada com a vida privada do interessado, pelo que a prova tem de ser feita através
Relator: PEDRO MARHÃO MARQUES
efectiva à comunidade nacional é necessariamente feita com base em factos pessoais, intimamente conexionada com a vida privada do interessado, pelo que a prova tem de ser feita através
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A nulidade da sentença resultante da falta de assinatura do juiz