54 resultados
Relator: VASQUES OSÓRIO
específico relevo para a questão a decidir. III - O princípio da prevalência do interesse preponderante impõe ao tribunal superior a realização de uma atenta, prudente e aprofundada ponderação dos interesses ... conflituantes, interesse do Estado na realização da justiça penal, e interesse tutelado com o estabelecimento do segredo profissional na Advocacia, há que reconhecer a presença de um terceiro interesse
Relator: ISABEL SILVA
resolver um conflito de interesses: o interesse tutelado pelo dever de segredo bancário versus interesse na realização da justiça. II - A prevalência ao interesse preponderante deve ser ponderada em concreto ... pressupõe a ponderação do valor relativo dos interesses em confronto, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade da informação pretendida para a descoberta
Relator: VASQUES OSÓRIO
profissional sempre que ela se mostre justificada, à luz do princípio da prevalência do interesse preponderante, expressamente previsto no n.º 3 do art. 135.º do C. Processo Penal
Relator: MATA RIBEIRO
artº 135º regula o regime de quebra estabelecendo o princípio da prevalência do interesse preponderante; 2 - Embora o médico tenha o direito/dever de recusa de prestar depoimento, a norma não
Relator: HELENA CANELAS
faça prever a possibilidade de vencimento de solução diversa. V - Não existem razões preponderantes nem circunstâncias justificativas que nos façam dissentir do entendimento que foi fixado no acórdão de uniformização ... processual) ativa dos sindicatos para a defesa e promoção da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem, não a garantia (constitucional) do seu exercício gratuito, através da concessão
Relator: ALEXANDRE REIS
I – O problema que coloca a detecção e correcção de pontuais e
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. No despacho a que se refere o art. 311º do CPP
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
As declarações do coarguido podem ser suficientes para incriminar o outro arguido
Relator: ALEXANDRE REIS
I – Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Quando se impugne a matéria de facto exige a lei, além
Relator: MÁRIO SERRANO
O dever de segredo não é absoluto. Pode ser excepcionado com base
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1
Relator: ANA BARATA DE BRITO
Tendo os arguidos sofrido várias condenações anteriores em tribunal, mas nenhuma delas
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Muito embora a força probatória das respostas dos peritos no processo
Relator: ISABEL SILVA
I – Não é possível proceder à reapreciação da matéria de facto se
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
A utilização, seja por mero lapso ou não, de uma notificação meramente
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. As diferenças de natureza e de regime da pena acessória “proibição
I SÉRIE Quarta-feira, 23 de dezembro de 2015 Número 250 ÍNDICE
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às