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Relator: CRISTINA CERDEIRA
razoavelmente lhe for fixado pelo promitente-comprador ou, em alternativa, se este perder o interesse que tinha na prestação, perda esta que deve ser apreciada objectivamente (artº. 808º, nºs ... não foi executada no momento próprio, mas ainda é possível, por continuar a ter interesse para o credor. III) - Não podendo o credor resolver o contrato-promessa em razão
Relator: CATARINA RAMALHO GONÇALVES
activa ou passiva) no âmbito de uma acção judicial em que estejam em causa interesses do acervo hereditário. III – Tendo sido proposta uma acção onde se identifica como autora ... utilizados, que quem interpõe a acção, nela figurando como autora – ainda que actuando no interesse de todos os herdeiros – é a cabeça de casal. IV – Atendendo à filosofia subjacente
Relator: AZEVEDO MENDES
63/2013 contém normas de interesse e ordem pública, designadamente no que respeita à introdução da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, aditando os artºs 186º ... 186º-R ao CPT. II – Porque se trata de um interesse de ordem pública, estamos perante uma acção oficiosa, instaurada na sequência da intervenção da ACT ou por conhecimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja revelação seja contrária aos interesses patrimoniais da Administração. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento ... através do princípio da verdade material, enquanto concretizador dos princípios da prossecução do interesse público e da igualdade. 10. O princípio da verdade material está consagrado no artº
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
CIRE que, desviando-se do processo de insolvência como instrumento na prossecução dos interesses dos credores através da liquidação do património do devedor, dá prevalência à recuperação deste, privilegiando ... autocompositivo já que a primazia é a da vontade das partes. IV - Considerados os interesses públicos que subjazem ao processo, o primado da vontade das partes que constitui
Relator: ALEXANDRE REIS
aqui requerentes, na sua maioria qualificada imposta por lei, conformaram juridicamente os seus interesses no plano que aprovaram, tendo, por esse modo, considerado aqueles seus devedores “desvitalizados” mas (ainda não ... apreço, atribui ao juiz um papel muito restrito e faz radicar a defesa do interesse público em que se traduz a saúde da economia, ou a preservação do tecido económico
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
houver danos resultantes de culpa in contrahendo, em princípio, a indemnização refere-se ao interesse negativo, ou seja, a reparação reporta-se aos danos resultantes de ter existido confiança ... violação de um dever de conclusão de um contrato, é de indemnizar o interesse positivo, ou seja o interesse do cumprimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
critério supletivo de aferição da legitimidade processual se deve basear no interesse em demandar ou contradizer, face ao objecto inicial do processo, individualizado pela relação material controvertida tal como ... meio processual de impugnação da apreensão previsto no artº.143, do C.P.P.T., quem detém interesse directo em demandar, portanto, em impugnar o acto de apreensão de um veículo somente pode
Relator: FERNANDO CHAVES
fundamentação e a decisão. IX - Ocorrerá, por exemplo, quando um mesmo facto com interesse para a decisão da causa seja julgado como provado e não provado, ou quando se considerem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal ... sujeito passivo. Não obstante, se a A. Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa, impende sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operação
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
força do exercício das suas funções, actuou em nome e/ou por conta e no interesse do ente colectivo. II - Não estando determinado o tipo de relação existente entre a sociedade ... ente singular, e se este agiu em nome próprio, ou por conta, no interesse e em nome daquela, impõe-se, sem mais, a absolvição da primeira, por não lhe poder
Relator: JOAQUIM CONDESSO
causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal ... sujeito passivo. Não obstante, se a A. Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa, impende sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operação
Relator: MANUEL BARGADO
documento, como prova plena, contra o declarante que emitiu uma declaração contrária aos seus interesses; nas relações com terceiros, essa declaração somente valerá como elemento de prova a apreciar livremente
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
também e não goza de qualquer retaguarda familiar), é conforme aos princípios do superior interesse da criança, da proporcionalidade e actualidade e da prevalência das soluções familiares sobre as institucionais ... medida de confiança a instituição com vista a futura adopção. 2 - O superior interesse da criança a que se deve atender em primeiro lugar, não permite que esta possa ficar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
seguro de danos, o interesse de seguro – sem o qual o contrato será nulo - respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, o mesmo é dizer ... forma de titularidade, incluindo posições activas em obrigações ou valores imateriais, pelo que o interesse – legitimidade – como segurado, pertencerá, pois, não só ao titular de direito real sobre a coisa
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
função administrativa é a atividade pública (pois prossegue o bem comum, o interesse público) de um sistema de órgãos que se identifica por deter a faculdade de, com base ... confiança públicas, sem ser em representação das partes do processo. Ele representa efetivamente o interesse público da realização da justiça pública (nomeadamente o decisivo cumprimento das sentenças
Relator: HENRIQUE ANTUNES
decisão, alguém que seja afectado, pela decisão que pretende impugnar, nos seus direitos e interesses. II - Verificadas estas condições, esse terceiro deve ser admitido a interpor o recurso, embora ... numa vertente positiva, no dever de no exercício da sua função, atender, exclusivamente, aos interesses da sociedade e, numa vertente negativa, na abstenção de comportamentos que promovam directa ou indirectamente
Relator: FILIPE CAROÇO
subordinação entre as partes, mas cumprimento (defeituoso), em autonomia, de obrigações contratuais correspetivas, no interesse de cada uma delas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
aplicação da norma punitiva. 2 - Se existem pressupostos que permitam a afirmação de um interesse público na intervenção em propriedade privada, esses pressupostos devem ser claramente vertidos em auto
Relator: GILBERTO CUNHA
nossa lei acolhe um conceito estrito, imediato, de ofendido, abrangendo apenas os titulares dos interesses que a lei quis especialmente proteger. 3 - Assim, para efeito de constituição como assistente, não ... ofendido” qualquer pessoa prejudicada com a comissão do crime, mas somente o titular do interesse que constitui o objecto imediato do crime