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1. TRG2015-12-17

   74/15.0T8PTL.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I – Não constitui “justo impedimento” o fundamento invocado pelos RR para a

   • ACESSO AO DIREITO
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • DIREITO DE DEFESA
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2015-05-06

   299/14.5TAFIG.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Por via da norma do artigo 41.º do RGCO (Regime

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • NEGLIGÊNCIA
   • DOLO
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • NULIDADE DA SENTENÇA