TRC
2827/07.3TBFIG-A.C1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1.A interpretação da norma contida no nº 2 do artº 697º
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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1.A interpretação da norma contida no nº 2 do artº 697º
Relator: Hélder Vieira
I — Ao prazo de natureza substantiva, de caducidade e peremptório, estabelecido na
Relator: CARLOS MOREIRA
transitada a questão da caducidade ao abrigo do mesmo segmento. 2. - O prazo de dez anos do nº1 do artº 1817º do CC não é inconstitucional, pois que, razoavelmente, opera ... prazos do artº 1817º aos processos pendentes, não é inconstitucional, por violação do artº 18º nº3 da Constituição, pois que tais prazos são mais favoráveis do que os prazos previstos
Relator: EVA ALMEIDA
acções de investigação da paternidade propostas no período compreendido entre a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do nº 1 do artº 1817.º do Código Civil (Acórdão ... publicação da Lei 14/2009 (1 de Abril de 2009), é inaplicável qualquer prazo de caducidade. II - Mesmo que o autor estruture a acção de investigação de paternidade em factos destinados
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O quadro anexo a que o art. 8.º do Regulamento
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1
Relator: SILVA RATO
Não se vislumbra em que medida os testes de colheita biológica para
IRC - Conceito de “lucro tributável” para efeito do disposto no artigo 62
IVA, juros compensatórios
IRC – Grupos de sociedades; Notificação
IS - Terrenos para construção; Verba nº 28.1. da TGIS
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
I) Ao prazo de 20 dias previsto no artigo 59º, n.º3
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - O art.41.º, n.º 1, do RGCO, não limita, de
IRC – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades; dedutibilidade de custos
Relator: JORGE SEABRA
1. A constituição de um banco de transição, a definição dos seus
Relator: PAULO AMARAL
I- Numa acção de impugnação de escritura de justificação pode o justificante
Relator: ALEXANDRE REIS
I - Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil
Verba 28.1 da TGIS; intempestividade; caducidade do direito de impugnar a liquidação
I SÉRIE Segunda-feira, 9 de novembro de 2015 Número 219 ÍNDICE
Imposto do Selo. Verba 28.1, da TGIS. Propriedade vertical. Pedido de revisão