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1. TRC2015-02-24citado por 3

   176/07.6TBVLF.C1

   Relator: ALEXANDRE REIS

   I – Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se

   • HERANÇA
   • ACEITAÇÃO TÁCITA
   • HABILITAÇÃO JUDICIAL
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
2. TRE2015-07-09

   400/14.9TBALR.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   O juiz que, processo penal, condenou um arguido no pagamento de uma

   • IMPEDIMENTO