8 resultados nos descritores e sumários · 292 no texto integral
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
testador de entender o sentido da sua declaração ou o livre exercício da sua vontade. VII – A incapacidade acidental, a quando da feitura do testamento, do testador não interdito ... incapacidade acidental), segundo o qual a declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Tendo duas Juntas Médicas sucessivamente entendido que funcionária não tinha “patologia
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
entendida como incapacidade permanente absoluta; 6.ª Com efeito, no cálculo da compensação por invalidez permanente não é considerada a situação de incapacidade parcial; 7.ª Na incapacidade permanente absoluta ... situação que se traduz numa desvalorização permanente do militar ou agente para o exercício das suas funções habituais ou de todo e qualquer trabalho; 8.ª O normativo atinente
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
advir em consequência de um acidente susceptível de ocorrer na nossa vida quotidiana, no exercício da nossa actividade profissional ou na nossa vida privada, na prática desportiva ou no decurso ... valor previamente acordado devido a um acidente do qual resulte morte, invalidez permanente, incapacidade temporária, ou que dê origem a despesas de tratamento, de repatriamento ou de funeral
Relator: BAPTISTA COELHO
especial emergente de acidente de trabalho, na decisão a proferir sobre a questão da incapacidade deverá o juiz atribuir particular valor probatório à perícia médico-legal colegial que haja sido ... afetada de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual a sinistrada que fique limitada na mobilidade do membro inferior esquerdo, em termos que afetem decisivamente o exercício das tarefas inerentes
Relator: Frederico Macedo Branco
clinica definitiva, deixou de desempenhar funções em regime de turnos, tendo-lhe sido fixada Incapacidade Permanente Parcial (IPP) pela CGA e ainda atribuída a correspondente pensão indemnizatória, mostrar ... manter a atribuição do referido suplemento de turno, o qual, nesta fase, pressuporia o exercício dessas funções. Após a alta clínica, o direito ao recebimento do suplemento de turno exige
Relator: Esperança Mealha
Não consubstancia incapacidade judiciária, mas antes uma situação de ilegitimidade ativa, um caso em que as autoras formulam pedido de indemnização fundado na ocupação de um prédio ... penal (artigo 498.º/3 do CCiv), embora não dependa do efetivo exercício de procedimento criminal, apenas exigindo que a conduta ilícita constitua crime para o qual a lei estabeleça
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um