TCANcitado por 2só sumário
01198/05.7BEBRG
Relator: Ana Patrocínio
remissão expressa para esses fundamentos. II - Não tendo a questão da violação de lei (inaplicabilidade do artigo 22.º, n.º 11 do CIVA), com fundamento na inexistência de pedido
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Relator: Ana Patrocínio
remissão expressa para esses fundamentos. II - Não tendo a questão da violação de lei (inaplicabilidade do artigo 22.º, n.º 11 do CIVA), com fundamento na inexistência de pedido
Relator: CRISTINA FLORA
I.Nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, os tribunais tributários
Relator: ESTELITA MENDONÇA
preterição de tribunal arbitral, só em casos de manifesta nulidade, ineficácia ou de inaplicabilidade da convenção de arbitragem, o juiz pode declará-lo e, consequentemente, julgar improcedente a excepção
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.-Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se
Relator: RENATO BARROSO
Enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se
Relator: FRANCISCO XAVIER
I-Os recursos, por natureza, visam a reapreciação de decisões judiciais (visam
Relator: ISABEL VALONGO
I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - O procedimento de injunção mostra-se adequado e é aplicável a
Relator: MÁRIO SERRANO
Nos termos do regime da arbitragem voluntária (LAV, aprovada pela Lei nº
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - À pena acessória de proibição de conduzir emergente de um crime
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
A arguição, relativamente a acórdão da Relação, das nulidades previstas nas alíneas
Relator: MÁRIO SERRANO
1 - Não faz qualquer sentido que o contrato de seguro permitisse a
Relator: MÁRIO SERRANO
A homologação de plano de recuperação em processo especial de revitalização, face
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - À semelhança do que já sucedia com o precedente artigo 433
Relator: ELISABETE VALENTE
- Para que o contrato seja de compra e venda de bem de
Relator: MÁRIO SERRANO
Mantém-se, em regra, em vigor a proibição de denúncia ad nutum
Direito a férias; doença
IRC – Exceção de incompetência do tribunal em razão do valor; dedutibilidade de
IRC - Autoliquidação relativa a exercício de 2012, relevação fiscal de metade dos
Relator: ACÁCIO NEVES
1 - Alegando os autores que numa outra acção que intentaram contra os