103 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALBERTO BORGES
lado, o reconhecimento, por parte do arguido, da prática dos factos que lhe são imputados (todos os factos), e, por outro lado, que os reconhece tal como lhe são imputados ... quaisquer condições ou alterações (ou seja, nos precisos termos que são imputados na acusação). II - Podendo o tribunal decidir, de acordo com a sua livre convicção, se deve aceitar
Relator: FERNANDO MONTERROSO
isso, tal imputação ofende a honra do visado, porque, objectivamente, com ela se imputa um comportamento e um modo de vida que constitui crime
Relator: VASQUES OSÓRIO
regras da experiência comum, as regras de normalidade impõem a conclusão de que quis imputar, como imputou, ao assistente, aquela qualidade, sabendo, como qualquer cidadão medianamente atento saberia
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
arguido já teve a possibilidade de se defender dos concretos factos que lhe eram imputados e que integram o crime de ameaça agravada, configurando tal facticidade em relação ao ilícito
Relator: VASQUES OSÓRIO
Não tendo o arguido antecedentes criminais, certo é que mal entrou na idade da imputabilidade penal; - Praticou um crime grave [roubo]; - Mas, desde a adolescência que tem tido contactos
Relator: Ana Patrocínio
autuado, apenas, contra o executado-marido, só podemos, legal e legitimamente, imputar à esposa responsabilidade pelo pagamento coercivo das mesmas no pressuposto de que se mostre possível, seja viável, concluir ... parte do, então, marido da recorrida, a responsabilidade do respectivo pagamento é de imputar a ambos, salvo se a recorrida provar que os visados débitos não foram assumidos em proveito
Relator: INÁCIO MONTEIRO
narração, por parte do assistente, requerente da instrução, dos factos integradores do crime imputado, constituiu uma nulidade (art. 283.º, n.º 3), o que é facilmente compreensível
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
daquela, impõe-se, sem mais, a absolvição da primeira, por não lhe poder ser imputada qualquer responsabilidade contraordenacional
Relator: FERNANDO MONTERROSO
denúncia foi feita. Deve, também, indicar os exactos termos do que falsamente se imputou ao denunciado, para além, dos elementos subjectivos do crime. II) No caso em apreço
Relator: MANUELA FIALHO
concretas normas legais sobre segurança que foram objeto de violação, não há como imputar uma tal violação e afastar a reparabilidade
Relator: JORGE LOUREIRO
arguido em sede de processo contra-ordenacional, designadamente os factos que lhe são imputados, a sua qualificação jurídica e sanções eventualmente aplicáveis, por forma a que o arguido tome efectivo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
feita pelo requerente da abertura da instrução, contendo ou narrando todos os factos a imputar ao (s) arguido (s), o elemento subjetivo do crime bem como as disposições legais aplicáveis
Relator: FERNANDO CHAVES
constituindo, substancialmente uma acusação alternativa. III - Não descrevendo o assistente os factos que pretende imputar ao arguido, qualquer descrição que se venha a fazer numa eventual pronúncia redunda necessariamente numa
Relator: ALEXANDRE REIS
bens dos AA, efectuada sem indemnização. V - O que ao Estado Português poderia ser imputado seria apenas o eventual incumprimento do princípio da protecção diplomática – traduzido na «garantia internacional tradicional ... bens que em 1974/1975 foram forçados a deixar em Angola, pretensamente devido à imputada actuação ilícita do R. VII - A prescrição de direitos de crédito com tradução meramente patrimonial originados
Relator: CLEMENTE LIMA
responsabilidade penal da arguida), ainda na medida em que o tribunal a quo, imputando a responsabilidade pelo acidente à ofendida (sem que este tribunal ad quem possa reabrir tal discussão
Relator: ORLANDO GONÇALVES
juízo de razoável probabilidade de condenação no que respeita aos factos que lhe são imputados. VI - A suficiência dos indícios de futura condenação do arguido, aferida por um juízo
Relator: FERNANDO CHAVES
lógica. III -Não há confissão quando não se trata de factos “que lhe são imputados” como pressupõe o artigo 344.º, n.º 1, mas, pelo contrário, de factos alegados
Relator: INÁCIO MONTEIRO
princípio in dúbio pro reo, dando como não provada a autoria do crime imputado ao arguido. III - O princípio in dubio pro reo tem de resultar de um juízo positivo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
contra-ordenacional tem o direito à delimitação com clareza dos factos ilícitos e culposos imputados desde o auto de notícia inicial, passando pela decisão administrativa e a terminar na decisão
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
C.P.P., sendo patente a natureza semi-pública do crime imputado ao arguido (p. e p. pelo artigo 259.º, n.º 1, do CP), e não tendo o particular/ofendido exercido