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Relator: Helena Ribeiro
termos do artigo 140.º do CPC está-se perante uma situação de justo impedimento quando o evento que impediu a prática do ato não seja imputável àquele ... para o facto que obstaculizou a prática do ato. II- O instituto do justo impedimento tem o seu fundamento num imperativo de natureza ético-jurídica, cuja inteleção é de fácil
Relator: CATARINA GONÇALVES
qual se possa inserir, ainda que sob diversa qualificação, tal condenação, o Tribunal está impedido de condenar as partes – ou uma delas – a restituir o que receberam em cumprimento ... contrato nulo, tal como está impedido de fazer operar a excepção de compensação entre os créditos de que cada uma das partes é titular, por força da nulidade do negócio
Relator: CARLOS MOREIRA
legislação, pelo governo, via DL nº150/2014 de 13.10, da possibilidade de verificação de justo impedimento e da suspensão dos prazos na situação de emergência decorrente das anomalias do CITIUS, não
Relator: JORGE ARCANJO
Tendo havido impossibilidade (justo impedimento) de a parte praticar o acto processual no sistema informático Citius, é legalmente admissível a apresentação (da contestação) por correio electrónico
Relator: CACILDA SENA
justo impedimento só pode ser invocado quando ainda não tenha decorrido o prazo peremptório estabelecido na lei para a prática do acto processual atinente, e não também no período temporal
Relator: Hélder Vieira
processual expectável ou que deva ser praticado, impendendo sobre elas, ainda, na ocorrência de impedimento a essa prática, o dever de informar no processo tal ocorrência. VIII — Donde, suspensa ... remoção das causas da suspensão ou de informar no processo a ocorrência de atinente impedimento. IX — A conduta omissiva das partes em violação do dever de remoção das causas
Relator: Mário Rebelo
acordo – cfr arts. 17-F/1, e 17-G do CIRE) aquele regime de impedimento ou de suspensão cessa. 8. E uma vez cessadas tais restrições, nada impede os credores
Relator: JORGE ARCANJO
comitente a aceitar o interessado que o mediador encontre, o comitente não fica impedido de desistir do negócio inicialmente desejado, em face do princípio da liberdade contratual. IV - Tendo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
inequívoca, que a parte agiu, conscientemente, de forma manifestamente reprovável, com vista a impedir ou a entorpecer a acção da justiça, litigando de modo desconforme ao respeito devido ao tribunal
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
ocorrer, deste modo, o trânsito em julgado do despacho, fica o tribunal de recurso impedido de sindicar a referida decisão. III - A prova proibida afecta sequencialmente as demais provas obtidas
Relator: CACILDA SENA
Salvo no caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerida, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias fixado no artigo
Relator: ANA BARATA DE BRITO
finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam ser alcançadas. O que não impede que condenações posteriores em pena de substituição possam concretamente revelar uma quebra da confiança
Relator: FERNANDO MONTERROSO
âmbito de protecção da norma constante do artº 40º, do CPP está em impedir que o julgamento seja feito por juiz que já se implicou pessoal e directamente ... arguido, apesar de não haver recusado o processo sumaríssimo, é manifesto que se encontra impedido de intervir no julgamento subsequente desse mesmo arguido. III) Daí que se justifique a declaração
Relator: ANTÓNIO LATAS
empurrão no peito do ofendido, quando este se colocou à frente do arguido, impedindo-o assim de prosseguir
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
sentença condenatória, a sua licença de condução, os princípios da confiança e lealdade processuais impedem que seja defraudada a legítima expectativa do condenado no sentido de o prazo de cumprimento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
São requisitos cumulativos do justo impedimento: que o evento não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários; que determine a impossibilidade de praticar em tempo o acto ... julgamento do justo impedimento o juiz só deve deferir se verificar que a parte se apresentou a requerer logo que o impedimento cessou. III - Não é admitida a prova testemunhal
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
foram considerados, para todos os efeitos e independentemente de requerimento, alegação ou prova, justo impedimento à prática de atos processuais que devam ser praticados por via eletrónica neste sistema ... devam ser praticados por via eletrónica no sistema CITIUS, apenas se considera existir justo impedimento à prática de atos nesse suporte, no caso de a secretaria judicial confirmar a impossibilidade
Relator: JORGE CORTÊS
justo impedimento constitui causa impeditiva absoluta e inexorável, quer quanto à gravidade e intensidade da mesma, quer quanto à sua duração, da prática do acto, no processo, no tempo próprio ... oponente, comprovados pela matéria de facto apurada nos autos, não resulta a ocorrência de impedimento absoluto e inexorável da prática do acto em apreço, ou seja, a recorrente não alega
Relator: SÍLVIO SOUSA
Suscitado o incidente de justo impedimento, compete ao requerente a indicação, no próprio requerimento, da prova do facto que o impediu de praticar, tempestivamente, o acto processual; 2 - E não ... pode “colocar-se ao abrigo de justo impedimento”, o requerente que, de forma censurável, contribuiu para a produção do evento impeditivo. Sumário do Relator
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
recorrente, a reclamação desse despacho, nos termos do citado artº 643º. V - O justo impedimento só pode ser invocado nas situações em que ainda não tenha decorrido o prazo normal ... para praticar o acto, devendo a parte, logo que cesse o impedimento, praticar o acto alegando simultaneamente o justo impedimento