81 resultados

1. TCAS2015-09-24só sumário

   08932/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   fiscal ocorra em virtude da utilização de meio procedimental ou processual pelo executado que somente de forma indirecta questione a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, de acordo

   • COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS POR INICIATIVA DA A. FISCAL
   • ARTº.89, DO C.P.P.T
   • ARTº.89, Nº.1, AL.B), DO C.P.P.T. PENDÊNCIA DE MEIO GRACIOSO OU JUDICIAL
   • ACTO ADMINISTRATIVO CONSEQUENTE. NOÇÃO
   • ARTº.133, Nº.2, AL.I), DO C.P.A
   • MEIO PROCEDIMENTAL OU PROCESSUAL QUE SOMENTE DE FORMA INDIRECTA QUESTIONE A ILEGALIDADE OU INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
2. TCAN2015-09-17citado por 1só sumário

   00029/06.5BEPNF

   Relator: Paula Moura Teixeira

   formalidade essencial pelo que a violação da referida norma procedimental ou a sua incorreta realização tem como consequência normal a ilegalidade do próprio ato final e a sua consequente anulabilidade

   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO
   • PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ATO
3. TCAN2015-07-15só sumário

   00301/14.0BEPNF

   Relator: Alexandra Alendouro

   forma menos inteligível – artigo 72.º do CCP. III – A anulabilidade contratual derivada da ilegalidade de actos destacáveis ou finais de procedimentos pré-contratuais pode ser afastada por decisão judicial ... privados em presença e a gravidade da ofensa geradora do vício do acto procedimental, a anulação do contrato se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé ou quando se demonstre

   • CONTRATAÇÃO PÚBLICA - EXCLUSÃO PROPOSTA
   • -ERROS MATERIAIS PROPOSTAS - CORRECÇÃO/RECTIFICAÇÃO - ESCLARECIMENTOS JÚRI PROCEDIMENTO - ANULABILIDADE DERIVADA CONTRATOS
4. TRE2015-04-07citado por 3só sumário

   159/12.4IDSTB.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I - A acusação (e a pronúncia) deve conter, ainda que de forma

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • NULIDADE DA ACUSAÇÃO
   • FACTOS CONCRETOS
5. TRG2015-06-11citado por 1

   312/10.5TTBGC.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   No âmbito de aplicação do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º

   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • RECLAMAÇÃO DA CONTA
   • DEPÓSITO CONDICIONAL
6. CAAD-T2015-12-18

   270/2015-T

   IRC – Grupos de sociedades; Notificação

   • IRC – Grupos de sociedades
   • Notificação
7. TRC2015-12-16

   170/14.0TBCDR.C2

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1 - Perante o estatuído nos artºs 17º-F, 216º do CIRE, a

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ( PER )
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • CREDORES
8. CAAD-T2015-12-14

   309/2015-T

   IVA – faturas; retificação; prazo

   • IVA – faturas
   • retificação
   • prazo
9. CAAD-T2015-12-14

   404/2015-T

   IS - Terrenos para construção; Verba nº 28.1. da TGIS

   • IS - Terrenos para construção
   • Verba nº 28.1
   • da TGIS
10. CAAD-T2015-11-25

    422/2015-T

    IMT - isenção; empreendimentos qualificados de utilidade turística; art. 20º do Decreto-Lei

    • IMT - isenção
    • empreendimentos qualificados de utilidade turística
    • art
    • 20º do Decreto-Lei 423/83, de 05 de dezembro
11. CAAD-T2015-11-20

    161/2015-T

    IRS - Mais-valias, reliquidação, falta de audiência prévia, deferimento parcial de reclamação

    • IRS - Mais-valias, reliquidação, falta de audiência prévia, deferimento parcial de reclamação, caducidade do direito de acção
12. CAAD-T2015-11-18

    199/2015-T

    IRS – Procedimento Inspectivo; Caducidade do direito à liquidação

    • IRS – Procedimento Inspectivo
    • Caducidade do direito à liquidação
13. CAAD-T2015-11-17

    203/2015-T

    IVA - Erro na autoliquidação; Revisão do ato tributário

    • IVA - Erro na autoliquidação
    • Revisão do ato tributário
14. CAAD-T2015-11-12

    326/2015-T

    IRC – Encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital; prestações

    • IRC – Encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital
    • prestações suplementares
    • artigo 32.º do EBF
15. CAAD-T2015-11-11

    292/2015-T

    IRC – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades; dedutibilidade de custos

    • IRC – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades
    • dedutibilidade de custos
    • encargos financeiros
    • ajudas de custo
    • Circular n.º 7/2004
16. CAAD-T2015-11-05

    279/2015-T

    IVA - Créditos incobráveis (insolvência), indemnização por prestação indevida de garantia

    • IVA - Créditos incobráveis (insolvência), indemnização por prestação indevida de garantia
17. CAAD-T2015-11-04

    173/2015-T

    IRS - Retenção na fonte de IRS; Cláusula Geral Anti-Abuso

    • IRS - Retenção na fonte de IRS
    • Cláusula Geral Anti-Abuso
18. CAAD-T2015-11-02

    800/2014-T

    Verba 28.1 da TGIS; intempestividade; caducidade do direito de impugnar a liquidação

    • Verba 28.1 da TGIS
    • intempestividade
    • caducidade do direito de impugnar a liquidação
19. CAAD-T2015-11-02

    247/2015-T

    IRC - Zona Franca da Madeira, derrama regional, competência do tribunal arbitral

    • IRC - Zona Franca da Madeira, derrama regional, competência do tribunal arbitral
20. CAAD-T2015-11-02

    297/2015-T

    IVA - Competência material do Tribunal Arbitral, juros compensatórios, juros indemnizatórios, indemnização por

    • IVA - Competência material do Tribunal Arbitral, juros compensatórios, juros indemnizatórios, indemnização por garantia indevida