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Relator: Paula Moura Teixeira
ónus de demonstrar que efetuou a notificação de forma correta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. II) O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta ... colocada ao alcance do destinatário. III) Trata-se, porém, de uma formalidade simplesmente probatória ou «ad probationem», cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. IV) O princípio
Relator: Esperança Mealha
constitui uma irregularidade formal que deve poder ser sanada, em vez de conduzir irremediavelmente à exclusão da proposta, por estar em causa uma formalidade ad probationem cujo cumprimento tardio não ... pelo menos, à qual não deve ser atribuída força invalidante. II – A referida irregularidade formal não se inclui no elenco de causas de exclusão da proposta, estipulado no artigo
Relator: Hélder Vieira
documentos fosse assinado, não traduz um vício substancial mas meramente formal, de uma formalidade ad probationem que, cumprida, cria uma tripla presunção, estabelecida no artigo 7º do Decreto ... firme de contratar não é posta em causa, apenas como decorrência de uma irregularidade formal.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
resolução do contrato de seguro não constitui já formalidade de natureza “ad substantiam” ou “ad probationem”, admitindo qualquer meio de prova. II . O contrato de seguro é aquele pelo qual
Relator: Pedro Vergueiro
carácter formalista do IVA, com vista a evitar a fuga e a evasão fiscal, pelo que as respectivas formalidades o são ad substanciam, que não meramente ad probationem
Relator: HENRIQUE ANTUNES
1. Apesar de se tratar de um dano emergente, o segurador só
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – No seguro de danos, o interesse de seguro – sem o qual
IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo; prova do conhecimento pelo adquirente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – São requisitos cumulativos do justo impedimento: que o evento não seja
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015 Artigo 77.º Aprova
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A prova por meio de presunção judicial não implica a imposição