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Relator: HENRIQUE ANTUNES
Apesar de actualmente o julgamento da matéria de facto se conter na sentença final, há que fazer um distinguo entre os vícios da decisão da matéria de facto ... este direito o mutuante que, por força de uma convenção das partes sobre a finalidade ou objectivo de contracção do mútuo ou, ao menos, por consentimento ou autorização do mutuário
Relator: SÍLVIA PIRES
venha a apurar-se. II - A acção especial de prestação de contas, cuja finalidade é o apuramento do saldo resultante da receita e da despesa, com a consequente condenação
Relator: CRISTINA FLORA
prédios urbanos habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços, atendendo a um critério da finalidade do prédio, ou seja, os edifícios ou construções terem sido licenciados para esse ... como destino normal cada um desses fins; VII. Deste modo, é por referência à finalidade do edifício ou construção resultante do seu licenciamento ou do destino normal, caso esse licenciamento
Relator: SÍLVIA PIRES
situação de insolvência e que para ela contribuíram ou a agravaram. III - No final do período da cessão será proferida decisão sobre a concessão ou não da exoneração
Relator: FERNANDO CHAVES
Penal. XVII - A pena acessória tem uma função preventiva adjuvante da pena principal, cuja finalidade não se esgota na intimidação da generalidade, mas dirige-se também, ao menos em alguma
Relator: LURDES TOSCANO
valor da causa para efeito de determinação da taxa) deve ser considerado na conta final, se não for determinada a dispensa do seu pagamento, está a dizer que essa dispensa ... ocorrer antes da conta final. V - O juiz ao ser colocado perante a dispensa do remanescente nos termos deste preceito, depois do trânsito em julgado da decisão, está a rever
Relator: FERNANDO CHAVES
Código Penal. II - Sem deixar de se ter conta a natureza e finalidades próprias da pena acessória de modo a que a pena acessória aplicada em concreto se mostre ajustada ... suas finalidades específicas dentro do programa político-criminal em matéria dos fins das penas enunciado pelo artigo 40.º do Código Penal
Relator: ALEXANDRE REIS
julgado, sendo extemporânea a sua arguição apenas nas alegações do recurso interposto da sentença final. V - O problema que coloca a detecção e correcção de pontuais e concretos erros ... prejudicada a apreciação da questão da existência do dolo a que alude a parte final da alínea a) do art. 610º do C. Civil. X - Não estando em causa
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
para poderem exercer o seu direito ao voto, nos termos do disposto na parte final do n.º 3 do art.º 17.º-F, referido, e a sua pretensão
Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
relação ao crime de que foi vitima, tem direito de recorrer da decisão final, ainda que o Ministério Público não o faça, mesmo quanto ao doseamento da pena ... execução da pena de prisão só realiza, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, quando subordinada à condição de reparar os danos causados ao lesado. Se tal acontecer
Relator: Mário Rebelo
perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja ... dívidas contra o devedor, quer a suspensão de ações já instauradas com idêntica finalidade, apenas perdura enquanto se mantiverem as negociações entre o devedor e os credores. 6. As quais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imposto em análise num sistema de pagamentos fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico é indispensável ao funcionamento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
ónus de suscitar durante o processo, de modo a conformar constitutivamente a decisão final sobre o mérito da causa. d) Summo rigore, a preclusão que atinge o réu ou interessado
Relator: CARVALHO MARTINS
adequada. 3.- O mediador só adquire o direito à remuneração, quando influir no resultado final, mas sem que seja necessário para isso, que tenha cooperado ao desenvolvimento das negociações, pelo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
modificação da decisão da questão de facto e, correspondentemente, a alteração da decisão final da causa arbitral. e) A independência e a imparcialidade do tribunal arbitral constituem um requisito fundamental
Relator: VASQUES OSÓRIO
aplicável [5 anos e 4 meses], ainda realizará, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, considerando-se mais adequada ao caso concreto e à medida da culpa
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados imposta, a final, na sentença condenatória, caso o processo, por incumprimento de injunção de diferente natureza, venha
Relator: ANA BARATA DE BRITO
será só a condenação posterior em pena de prisão efectiva que indiciará que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam ser alcançadas. O que não impede
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
porque aí é relevante o elemento comum aos vários tipos, a finalidade, expressa nas locuções “finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal” (do artigo 26º
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Tendo sido aplicada por sentença final uma pena de prisão efectiva, não é possível determinar em despacho judicial posterior que o cumprimento dessa pena ocorra por dias livres, em regime ... qualquer uma dessas reacções penais depende sempre de um juízo da adequação às finalidades da punição assente em considerações quer de prevenção geral, quer de prevenção especial; esse juízo apenas