76 resultados nos descritores e sumários · 901 no texto integral
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
ausência e o sancionamento pela falta são realidades diferentes e que não se excluem reciprocamente. 2 - Assim, a falta de comparência injustificada do arguido na data e hora designadas não ... sumário, no prazo de 48 horas, mas é passível de em caso de falta injustificada, o arguido se sujeitar às consequências gerais previstas no art. 116º. 3 - Consideradas as diferenças
Relator: FRANCISCO XAVIER
nulidade decorrente da falta de citação deve ser arguida no próprio acto que constitua a sua primeira intervenção no processo, sob pena de sanação nos termos do artigo 196º ... mesma permite, de modo a presumir-se que o réu prescindiu conscientemente de arguir a falta de citação. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa
Relator: ISABEL CERQUEIRA
Um arguido que foi anteriormente absolvido, não tendo havido recurso dessa absolvição
Relator: FILOMENA SOARES
Deve considerar-se justificada a falta da arguida à sessão da audiência de discussão e julgamento destinada à leitura da sentença se, em pedido com obediência ao legal formalismo
Relator: ISABEL VALONGO
tipo subjectivo de ilícito, está descrito, “a arguida ameaçou de morte o ofendido e injuriou-o”, é patente a falta de descrição do dolo, por referência ao crime (violência doméstica
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Se o arguido se mudou da morada que indicara nos termos do
Relator: MÁRIO SERRANO
não verificada a falta de citação arguida pela Ré, inexiste fundamento para anular o processado subsequente, incluindo a sentença recorrida, cuja validade se confirma – inclusive quando considerou confessados os factos
Relator: ANTÓNIO LATAS
absolvição por falta de prova de qual das declarações é falsa, e, subsistindo dúvida sobre o exato momento em que o agente faltou à verdade e essa dúvida tenha relevo ... menos uma delas desconforme com a realidade, não significam necessariamente que o arguido saiba e queira faltar à verdade num daqueles momentos. V - Embora a dúvida razoável pressuposta pela aplicação
Relator: Ana Paula Santos
Civil. II- No âmbito do anterior Código de Processo Civil essa nulidade podia ser arguida até ao termo do prazo de interposição de recurso, e com as alegações do mesmo ... novo Código de Processo Civil, que fixa prazo para as partes arguirem o vício de falta ou deficiência da gravação, o qual é de 10 dias contados da disponibilização
Relator: ISABEL SILVA
omissão de notificação integra uma nulidade secundária, a ser arguida como tal, perante o Tribunal onde a falta foi cometida, e não em sede de recurso de uma decisão
Relator: ANTÓNIO LATAS
inconstitucionalidade. II - Apesar de o RGCO prever algumas particularidades para a participação do arguido na audiência de discussão e julgamento em processo contraordenacional, designadamente não valer a regra da obrigatoriedade ... audiência de discussão e julgamento sempre que quiser. III - A falta de tomada de declarações ao arguido em audiência de discussão e julgamento encontrar-se-á abrangida pela parte final
Relator: BAPTISTA COELHO
gravação da audiência não deixa de ter legitimidade para depois poder vir arguir a nulidade decorrente da falta dessa gravação. 3. Porquanto se trata de matéria que não é regulada
Relator: FILOMENA SOARES
circunstância do arguido não juntar qualquer documento clínico que comprove o seu alegado estado de saúde não dispensa o tribunal a quo de o notificar para o juntar, tanto mais ... função do resultado alcançado e informado, ajuizar da bondade (ou falta dela) do pretendido afinal pelo arguido (eximir-se, fundadamente ou não, à medida de coação de prisão preventiva
Relator: MANUEL CAPELO
assinatura do aviso de recepção pelo terceiro que recebeu a carta, quando argua a nulidade (nos termos do art. 195º) do envio da carta a que alude o art. 233º ... falta de indicação dos elementos aí prescritos. IV - Esta nulidade, por não ser de conhecimento oficioso, não pode ser conhecida pelo Tribunal da Relação se não tiver sido antes arguida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contra-ordenação imputada ao arguido neste processo. 2. No nº.5 do preceito sob exegese, prevêem-se várias situações em que não há falta de entrega de prestação tributária recebida ... fiscal a que se reporta o pagamento por conta em falta, encontra-se excluída a ilicitude da conduta do arguido no tocante à sua omissão enquanto contribuinte (cfr.art
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Incorre na prática do crime de difamação o arguido que coloca, no interior de uma sua propriedade, mas em lugar de onde podia ser avistado da via pública, um cartaz ... visado a pagar-lhe a quantia de € 25.000, que o arguido entende ser-lhe devida, em virtude da falta de provisão de dois cheques que tem em seu poder
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
nulidade de falta de citação tem de ser imediatamente arguida quando suscitada pelo citando logo que este tenha a 1.ª intervenção no processo, sob pena de se considerar sanada
Relator: INÁCIO MONTEIRO
diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito, incumbindo ao arguido ilidir a prova em contrário. IV – A impugnação ... não estando ferido de falta de contraditório, inconstitucionalidade ou nulidade, relativamente aos co-arguidos incriminados com o depoimento, se assistiram ao acto de leitura e nada requereram. VI – O reconhecimento
Relator: SÉRGIO CORVACHO
está necessariamente a faltar à verdade numa das vezes, mesmo que não se saiba qual das duas afirmações é a verdadeira. II - Sabendo-se que o arguido prestou um depoimento