12219/15

Relator: RUI PEREIRA

assiduidade previsto no artigo 3º, nº 2, alínea i) e nº 11 do ED. III – No caso da prisão preventiva, a doutrina jus-laboral entende que as faltas do trabalhador

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR – INSPECTOR DA PJ – PRISÃO PREVENTIVA – EVIDÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – “PERICULUM IN MORA” – ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA