Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCASsó sumário

    05368/12

    Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

    processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo fazia cessar o efeito interruptivo, transmutando-o em efeito meramente suspensivo

  2. TCASsó sumário

    08294/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto inserido numa determinada actividade processual, a execução fiscal, e, portanto, não assume relevância interruptiva para efeitos do artº.30-A, nº.1, do R.G.C.O. E porque assim ... concluir que a instauração da execução por coima não teve, "in casu", qualquer efeito interruptivo da prescrição. 9. Como causas de suspensão da prescrição da coima, o artº

  3. TCASsó sumário

    08359/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto inserido numa determinada actividade processual, a execução fiscal, e, portanto, não assume relevância interruptiva para efeitos do artº.30-A, nº.1, do R.G.C.O. E porque assim ... concluir que a instauração da execução por coima não teve, "in casu", qualquer efeito interruptivo da prescrição. 11. Como causas de suspensão da prescrição da coima, o artº