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Relator: LUÍS COIMBRA
falta de narração, no despacho de não pronúncia, dos factos considerados suficientemente indiciados e de outros não tidos como indiciados com suficiência consubstancia nulidade, decorrente do disposto na alínea
Relator: FERNANDO CHAVES
factos, nos termos do n.º 1 do artigo 358.º, a indicação dos meios de prova, o que bem se compreende por se tratar de factos indiciados e não ... sentença são todos os factos constantes da acusação e da contestação, os factos não substanciais que tenham resultado da discussão da causa e os factos substanciais resultantes da discussão
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
pronúncia e não pronúncia deve enumerar os factos indiciados e não indiciados. II. A omissão de falta de enumeração dos factos indiciados e não indiciados num despacho de não pronúncia
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
caso de recurso sobre a matéria de facto, o recorrente tem de indicar os pontos de facto concretos que considera incorrectamente julgados e apontar, com exactidão, as passagens da gravação ... mesmo no que se refere à impugnação da matéria de facto. 2. Fundamentando-se o recurso de facto na desconformidade entre a prova documental e a factualidade que veio
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
factos que julga indiciados e os motivos dessa convicção. II) A narração dos factos indiciados constitui um elemento essencial para garantir a certeza e os limites da matéria abrangida pelo
Relator: ANTERO VEIGA
contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve-se recorrer a factos/índice dos quais se possa concluir pela existência de um contrato de trabalho
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
factos referidos no artº 20º, nº 1, do CIRE constituem factos-índices ou presuntivos de insolvência dos requeridos a que respeitam, tal como definida no artº 3º do CIRE
Relator: SILVIO SOUSA
Preenchem os factos-índice das alíneas b) e e) do nº 1 do artigo 20.º do CIRE o incumprimento de outras cinco obrigações, duas delas de montantes superiores
Relator: JOAQUIM CONDESSO
título de lucros ou adiantamento dos lucros. 8. Não se encontram reunidos os factos índice que permitem à A. Fiscal fazer o enquadramento de valores contabilísticos como rendimentos da categoria
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pelo tribunal do seu dever de prevenção, não deu cumprimento à exigência de indicar os factos objecto do depoimento de parte que requereu. b) No tocante ao caso julgado deve ... recorrente que se limita a indicar o meio de prova em que funda a impugnação da decisão da questão de facto, sem proceder à determinação da sua relevância
Relator: CARLOS MOREIRA
facto de se provar que existe um litígio entre os sócios de uma sociedade, não pode inferir-se e dar-se como provado que um deles planeou com um terceiro ... atuação de um sócio destituído, e contra a vontade societária, é facto justificado que não pode indiciar a insolvência nos termos do aludido segmento normativo
Relator: CARLOS MOREIRA
1.- Atenta a distribuição do ónus da prova em função da consecução
Relator: FRANSCISCO XAVIER
neles seja lícito fundar. IV - O escrito deve tornar verosímil o facto alegado. Entre o facto indicado pelo escrito e aquele que deveria ser objecto de prova testemunhal, deve existir
Relator: Pedro Vergueiro
não têm subjacente nenhuma transacção, cabe à administração tributária demonstrar a adequação entre os factos-índice recolhidos no procedimento e o juízo sobre a inexistência do facto que confere ... sujeito passivo demonstrar a existência do facto tributário. IV) A administração tributária não cumpre o ónus que sobre si recai se os factos-índice invocados não estão suportados em dados
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
simulação. Como em muitos outros casos, haverá que recorrer à prova indirecta, a “factos indiciantes, dos quais se procurará extrair, com o auxílio das regras de experiência comum, da ciência ... técnica, uma ilação quanto aos factos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém directamente, mas indirectamente, através de um juízo de relacionação normal entre o indício e o tema
Relator: Vital Lopes
inquérito, para efeitos de alargamento do prazo de caducidade da liquidação, os factos unicamente indiciados no decurso do processo mas nele não investigados; 3. Tal é o caso
Relator: VASQUES OSÓRIO
servir para a prática de um facto ilícito típico ou; que tenham sido o produto isto é, o efeito do facto ilícito típico; - A perigosidade dos objectos. II - A perda ... caso de despacho de não pronúncia e mesmo, de sentença absolutória. IV - Os factos suficientemente indiciados nos autos não incluem a utilização, pelo arguido, de qualquer uma das armas
Relator: Frederico Macedo Branco
funda a sua discordância, não sendo suficiente indicar um conjunto de testemunhas que depuseram a determinado facto, para depois se concluir, sem mais, que ouvidos os seus depoimentos, se deveria ... para indicar os concretos pontos da sua discordância relativamente ao apuramento da matéria de facto indicando os concretos meios de prova constantes do registo efetuado que, em seu entender, fundamentam
Relator: Paula Moura Teixeira
ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova
Relator: FERNANDO MONTERROSO
questão distinta da nulidade da sentença. III) Não tendo os recorrentes indicado qualquer facto relativamente ao qual não perceberam as razões do julgador, não há que falar da nulidade