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Relator: VASQUES OSÓRIO
objectos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico ou; que tenham sido o produto isto é, o efeito do facto ilícito típico ... referiu, da verificação de um crime, bastando-se com a existência de um facto ilícito típico, havendo a ela lugar, mesmo que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
24/2007, sobre o lesado recai apenas o ónus de alegação e prova de tais factos, a par da existência dos danos. II. A concessionária, por seu turno, só cumpre ... incumprimento culposo, ocorrendo a sua responsabilização no quadro geral da responsabilidade civil por acto ilícito. III. No caso de acidente provocado pelo surgimento de canídeo, efectuando a travessia
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I – A equidade, enquanto fonte legal de realização da justiça moral a
Relator: MANUEL BARGADO
concreto, dos elementos/pressupostos que condicionam a responsabilidade civil como fonte da obrigação de indemnizar (facto ilícito, culpa, dano e relação de causalidade entre o facto e o dano), sabendo
Relator: RAQUEL REGO
único requisito para aplicação do nº3 do artigo 498º é o que decorre do facto ilícito constituir crime, sujeito a prazo mais longo do que o dos nºs
Relator: Helena Ribeiro
prova pericial realizada, os factos julgados provados pela primeira instância se mostram consentâneos com as conclusões a retirar desses elementos probatórios. 2.Constitui facto ilícito a inundação de um prédio inferior ... lhes resolvesse o problema, e a falta de resposta às suas preocupações, são factos idóneos a provocarem nos autores sentimentos de irritação, vexame e sofrimento moral, danos não patrimoniais
Relator: Hélder Vieira
Novembro de 1967, a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não existe responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito no caso de ter sido ordenada a reversão da dívida fiscal de uma empresa para o sócio gerente apesar
Relator: ALEXANDRE REIS
estabilidade da respectiva situação familiar. II - Por assim ser, só são concebíveis como ilícitos os factos imputáveis ao R que se possam caracterizar como reais consumações do incumprimento do processo ... estabilidade da respectiva situação familiar. Portanto, na perspectiva dessa alegação, tanto os factos putativamente ilícitos e geradores dos danos cuja reparação é por eles pedida como os próprios danos consolidaram
Relator: Esperança Mealha
I – Não consubstancia incapacidade judiciária, mas antes uma situação de ilegitimidade ativa
Relator: PAULO AMARAL
I- As regras de experiência não são meio de prova mas sim
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
I - O prazo de prescrição previsto na primeira parte do artigo 498º
Relator: Helena Ribeiro
I- O artigo 493.º do Código Civil consagra uma presunção de
Relator: Esperança Mealha
Não consubstancia ato ilícito, por omissão do dever de vigilância, a circunstância
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na morte da
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. No caso do acidente de viação em consequência do qual veio
Relator: MOISÉS SILVA
Existe nexo de causalidade adequada entre as lesões provocadas pelos 1.ºs
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
prescrição, previsto no art. 498.°, n.º 3, do CC, depende apenas de o facto ilícito constituir crime - para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
situação de facto que se apresenta aos elementos policiais, exigindo uma apreciação imediatista sobre a razoabilidade das suspeitas, sobre a ocorrência e clara definição dos factos ilícitos e sobre
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
responsáveis, exceto se provarem que o dano não foi por eles causado 3.Provado o facto ilícito – invasão de terreno alheio e corte de árvores propriedade de um terceiro não interveniente ... dano – árvores cortadas e destruição de um muro aí existente – e que tais factos ocorreram na sequência de um negócio de venda de árvores que o 1º Réu