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Relator: JOAQUIM CONDESSO
encargos suportados com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos no país ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades. 5. Actualmente ... encargos suportados com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos, no país ou no estrangeiro, a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades
Relator: JOÃO AMARO
deve) ser aplicada a pena acessória de expulsão do território nacional a arguidos estrangeiros (nacionais de Estado não pertencente à União Europeia), coautores de crime de tráfico de estupefacientes, quando
Relator: JOSÉ FETEIRA
despesas de alimentação e outros custos aleatórios decorrentes de se encontrar em viagens pelo estrangeiro ou, pelo menos, que o montante por ele mensalmente recebido a esse título excedia ... alimentação e custos aleatórios por cada dia em que aquele se encontrasse no estrangeiro e que ambos estipularam que o pagamento dessas despesas com alimentação e custos aleatórios seria feito
Relator: ANA BARATA DE BRITO
nosso país o aceite, o tipo compreende a efectiva introdução ou penetração do estrangeiro em Portugal. 3. Se o agente facilita ou favorece a entrada, o trânsito ou a permanência ... estrangeiro no território nacional, mas a entrada não chega a ocorrer, há apenas “tentativa
Relator: JOSÉ FETEIRA
demonstrado que os montantes mensalmente recebidos pelo sinistrado a título de “ajudas de custo estrangeiro”, com base no pagamento de uma verba fixa por quilómetro percorrido no estrangeiro, não tinham ... feitas por aquele enquanto motorista TIR ao serviço da sua empregadora em viagem no estrangeiro, mas como um efetivo acréscimo de natureza remuneratória apenas dependente do número de quilómetros
Relator: ISABEL VALONGO
Julho, basta a permissão - com intenção lucrativa -, do agente de a(s) cidadã(s) estrangeira(s) trabalhar(em) em estabelecimento comercial seu, na actividade de alterne e prostituição, porquanto
Relator: HELENA CANELAS
estabelece como exigência da aquisição da nacionalidade portuguesa que não tenha sido exercida pelo estrangeiro em país terceiro funções públicas sem caracter predominantemente técnico, já que nos termos do artigo ... exercido em Portugal. III - Em segundo lugar que as funções exercidas em país estrangeiro tenham sido funções públicas. Estará aqui naturalmente abrangido o exercício de cargos integrados nos vários poderes
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
retida no aeroporto uma pessoa por constar do sistema informático interno do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a existência de mandatos de detenção contra essa pessoa, para cumprimento da pena ... actualizada sobre os mandados de detenção estava acessível num dos serviços do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, onde depois acabou por ser obtida. 3. Existe também contributo causal para
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Afirmar que existe perigo de fuga porque o arguido é estrangeiro é afirmação deveras abstracta num perigo que se quer concreto. De tal forma que se correria o risco ... qualidade de estrangeiro ser critério de agravação da situação processual. 2 - No caso, tratando-se de país de língua oficial portuguesa com o qual se estabeleceu já um acervo razoável
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Menores apreciar os pedidos (facultativos) de reconhecimento ou de não-reconhecimento de sentença estrangeira proferida em matéria de divórcio. V - Logo, os Tribunais das Relações não têm a necessária “competência
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
também ser obtida por “efeito de vontade”, em relação ou por parte do estrangeiro casado há mais de três anos com um nacional português, desde que emita declaração para ... efeito na constância do matrimónio; e também por parte de estrangeiro que, á data dessa declaração, viva em união de facto há mais de três anos com um nacional português
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
afastam a possibilidade de instauração do processo especial de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras para que aquela decisão seja eficaz
desconsideração das retenções invocadas, respeitantes a rendimentos auferidos no estrangeiro
Relator: SILVA RATO
registada com aviso de recepção, primeiramente só para a citação de cidadãos residentes no estrangeiro, mais tarde para também para as sociedades e pessoas colectivas e, por fim, para todos
Relator: FREITAS NETO
devem ser objecto de relacionação e partilha os bens por ele deixados no estrangeiro, sejam eles móveis ou imóveis, atento o princípio da unidade e universalidade da herança
Relator: ANABELA RUSSO
Recorrente logrado demonstrar que determinados rendimentos tenham resultado efectivamente de aplicações realizadas no estrangeiro, não pode pretender ver-lhe aplicado, mesmo que existisse, um benefício fiscal que naquela alegada origem
Relator: MANUEL BARGADO
Proferida sentença de regulação das responsabilidades parentais num tribunal francês e tendo
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – É conforme ao princípio de separação de poderes que na apreciação
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1 - Não existe qualquer conexão pessoal com o território nacional quando a
Relator: MANUEL BARGADO
I – Entre os princípios fundamentais que o processo arbitral deve sempre respeitar