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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
deste Cód.. II - O processo especial de revitalização, introduzido pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, constitui uma reorientação do CIRE que, desviando-se do processo ... plano pelo universo dos credores. V – Apesar das suas características específicas, o processo especial de revitalização não deixa de ser um processo judicial, aplicando-se-lhe, consequentemente, a suspensão
Relator: FONTE RAMOS
Ocorrendo o encerramento do processo especial de revitalização na sequência da não homologação de determinado plano de recuperação visando a revitalização do devedor e permanecendo o mesmo em situação económica ... demais requisitos legalmente previstos, nada obstará a que se dê início a novo processo especial de revitalização, sem a limitação temporal prevista no n.º 6 do art.º 17º
Relator: MARTINS SIMÃO
anos, tem, obrigatoriamente, de apreciar da aplicação ou não do regime penal especial para jovens (D.L. nº 401/82, de 23/09). II - Se o tribunal a quo não equacionou a aplicação ... referido regime penal especial para jovens, ocorre omissão de pronúncia, o que constitui nulidade da sentença, de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artigo 379º
Relator: ALEXANDRE REIS
I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
processo especial de revitalização (PER) não se destina a resolver litígios sobre a existência e amplitude dos créditos, e a decisão sobre a reclamação de créditos é meramente incidental, logo
Relator: ANA BARATA DE BRITO
sinal contrário – declarações do arguido versus declarações da vítima – deve, porém, o tribunal justificar especialmente na sentença a maior credibilidade que estas tenham em concreto merecido. 3. Os recursos são ... 145º, ou seja, que permitissem concluir pela presença de uma especial censurabilidade ou perversidade do agente
Relator: SÍLVIO SOUSA
vendedora no pagamento do sinal em dobro; encontrando-se o devedor submetido a processo especial de revitalização, com administrador judicial provisório já nomeado, vedada está a interposição de acção para ... condições necessárias para o aditamento à relação de bens, no âmbito do dito processo especial, da dívida a que alude a acção condenatória, apesar de dela ter conhecimento. Sumário
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Processo Especial de Revitalização está pensado para os devedores que, não tendo caído ainda numa situação de impossibilidade financeira de satisfazer a generalidade dos seus compromissos, se encontrem já numa
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O nº 1 do artº 12º do CT/2009 elenca os índices
Relator: JOÃO AMARO
anos, tem, necessariamente (obrigatoriamente), de apreciar da aplicação ou não do regime penal especial para jovens (D.L. nº 401/82, de 23/09). II - Se o tribunal a quo não equacionou ... aplicação do referido regime penal especial para jovens, ocorre omissão de pronúncia, o que constitui nulidade da sentença, de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artigo 379º
Relator: ANTERO VEIGA
envolvidos” e decorre do período de suspensão aludido no princípio quarto. 2. No processo especial de revitalização, tdecorre do despacho que nomeia administrador provisório ... não apenas as executivas devem ser suspensas, por via da instauração de processo especial de revitalização, contando que aquelas se destinem à cobrança de dívidas contra o devedor; já não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
entanto, o Regulamento do Registo Automóvel (cfr.dec.lei 55/75, de 12/2) contém um regime especial, em vigor desde 2008, para entidades que, em virtude da sua actividade comercial, procedam com regularidade
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) o n.º 1, do artigo 17-E, do CIRE, abrange
Relator: SILVA RATO
O Processo de Revitalização dirige-se somente a devedores empresários e não
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública
Relator: MOREIRA DO CARMO
As acções de cobrança de dívidas, previstas no art. 17º-E, nº
Relator: FONTE RAMOS
1. A aprovação do plano de recuperação tem de ser efectuada dentro
Relator: RAMALHO PINTO
acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho surgiu com o objectivo de instituir um mecanismo de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços. II – Trata
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - É de aplicar a limitação constante do art. 212.º/2/a
Relator: ANABELA RUSSO
utilização do processo de impugnação judicial ou da acção administrativa especial depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será ... não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável o recurso contencioso/acção administrativa especial (artigo 97.º n.ºs 1 e 2 do CPPT). II – Tendo o Tribunal concluído