TRE
1104/13.5TASTR.E1
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
abertura da instrução a clara delimitação, naquele requerimento, dos elementos de facto e de direito dos diferentes tipos penais contidos nos artigos 359º e 360º do Código Penal, a falsidade
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Relator: MARIA ISABEL DUARTE
abertura da instrução a clara delimitação, naquele requerimento, dos elementos de facto e de direito dos diferentes tipos penais contidos nos artigos 359º e 360º do Código Penal, a falsidade
Relator: VASQUES OSÓRIO
jurídico património, globalmente considerado, tem como elementos constitutivos do respectivo tipo (art. 217º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objectivo] - Que o agente determine outrem à prática de actos ... patrimonial que integra o tipo objectivo do crime de burla e o enriquecimento ilegítimo que constitui o objecto da intenção do agente, elemento integrante do tipo subjectivo do mesmo crime
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
reino do imaginativo, objecto das pós-modernas “narrativas” aplicadas ao processo penal. 3 - Os tipos penais relativos ao consumo de estupefaciente ao referirem a dose média individual diária estão ... tipos penais que dizem respeito ao consumo, designadamente os tipos penais previstos nos artigos 26º e 40º do Dec-Lei nº 15/93, de 22-01 e o tipo contra-ordenacional
Relator: VASQUES OSÓRIO
propósito de causar tal perigo, não estão verificados os elementos, objectivo e subjectivo, que conduziam ao preenchimento do tipo agravado do art. 144.º, d), do C. Penal. X - Provado ... culpa da arguida a pena de dois anos de prisão [moldura de prisão até 4 anos]. XII - O juízo de prognose a realizar pelo tribunal, elemento fundamental do funcionamento
Relator: GILBERTO CUNHA
património. Trata-se também de um crime de resultado. 2 - Assim, constituem elementos do tipo: - A atribuição da confiança a alguém, por lei ou acto jurídico; - Do encargo de dispor ... grave violação dos deveres; - Se cause prejuízo patrimonial importante. 3 - Para efeitos penais a noção de património é mais ampla do que a que normalmente é usada em termos civilistas
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
respeita aos crimes dos condutores, o dolo deve abarcar os elementos fácticos comuns, bem como a conduta própria de cada um deles. Em todos eles, além da vontade e consciência ... condução insegura, devendo o condutor representar a necessidade de habilitação legal para conduzir determinado tipo de veículo. 2 - No caso de prévia absolvição em primeira instância e posterior condenação pela
Relator: INÁCIO MONTEIRO
invocar toda a prova produzida que em seu entender impunha a absolvição, sob pena não se considerar impugnada naqueles termos e não haver lugar a despacho de aperfeiçoamento ... condenação por crime de coacção sexual sempre que os actos praticados preencham o elemento do tipo “acto sexual de relevo” praticados em ocasião e circunstâncias distintas, sem serem seguidos
Relator: Vital Lopes
tributária ou pessoal dos contribuintes; 3. Pode ainda o direito à informação sofrer outro tipo de restrições legalmente previstas, como é o caso do acesso à informação sobre o teor ... outros contribuintes que não possam ser expurgados da informação e documentos pretendidos, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade. 5. Se indeferir “in toto” o pedido, a decisão está
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever